O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas Objetivas para provimento de vagas nos cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Piumhi, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico Estatutário, conforme determina o art. 33 da Lei 1.860/2008, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi bem como nas demais legislações pertinentes e nas normas estabelecidas no presente Ato Convocatório. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público, regido pelos termos deste Edital, será executado pela empresa Máxima - Auditoria, Consultoria e Treinamentos Ltda., contratada na forma da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em estrita consonância com o disposto no ordenamento jurídico positivo, e será fiscalizado pela Comissão Especial para Acompanhamento do Público nº. 01/2009 da Câmara de PIUMHI, doravante denominada Comissão do Concurso, designada através da Portaria nº. 12 de 10 de fevereiro de 2009. 1.2 Os cargos e suas especificações (número de vagas; vencimentos iniciais; valores das taxas de inscrição; disciplinas das provas objetivas; número de questões por disciplina; peso de cada questão; escolaridade mínima exigida; pré-requisitos cumulativos, carga horária de trabalho, etc.) são os constantes do ANEXO I - DOS CARGOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES, deste Edital. 1.3 As atribuições específicas de cada cargo são as constantes do ANEXO II - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS, deste Edital. 1.4 Os programas das disciplinas que compõem a prova objetiva de cada cargo são os constantes do ANEXO III - DOS PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA, deste Edital. 1.5 O Cronograma estimado para a realização do concurso é o constante do ANEXO IV, que poderá ser alterado no interesse da eficácia das realizações, a critério da Comissão do Concurso.