A Secretaria Municipal de Administração torna pública, por determinação do Exmo. Prefeito Municipal, Prof. Oswaldo B. Duarte Filho, a abertura de inscrições para o Concurso Público de Guarda Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 12895 de 31 de outubro de 2001, Decreto nº 049 de 11 de abril de 2002 e suas alterações. O Concurso será realizado por meio da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - VUNESP. I - Do Emprego e Vagas Concurso Público nº Emprego Vagas Vagas para o Sexo Masculino Vagas Reservadas Portadores de Necessidades Especiais Sexo Masculino Vagas para o Sexo Feminino Vagas Reservadas Portadores de Necessidades Especiais Sexo Feminino Vencimento Padrão Periculosidade 284 Guarda Municipal 80 42 2 35 1 R$1.023,47 30% I.1 A jornada de trabalho é de 200 horas mensais em horário estabelecido pela Administração, de acordo com a necessidade do serviço e sujeito a plantões noturnos, escalas, sábados, domingos e feriados. I.2 Os empregos serão providos na classe inicial da carreira, de acordo com a necessidade da Prefeitura, durante a vigência do Concurso Público. II - Das Atribuições do Guarda Municipal (sexo masculino e feminino) a. Vigiar permanentemente os bens dominiais e os bens de uso especial do Município, assim entendido as escolas e unidades de saúde municipais, os edifícios, cemitérios e mercados públicos e todos os bens necessários às atividades gerais da Administração; b. Vigiar os bens de uso comum do povo, assim entendido as vias públicas, praças, parques, jardins e quaisquer outros logradouros públicos; c. Proteger os serviços e instalações públicas do Município; d. Vigiar os bens do Estado e da União, mediante a celebração de convênio; e. Colaborar com os fiscais e os servidores públicos municipais, apoiando-os em serviço quando solicitado; f. Auxiliar na proteção da integridade física dos servidores públicos municipais e do Prefeito Municipal, quando solicitado; g. Auxiliar as Secretarias Municipais e a Defesa Civil em campanhas públicas e estado de emergência ou de calamidade pública; h. Apoiar as atividades dos Conselhos Municipais. i. Colaborar com os Agentes da Autoridade de Trânsito j. Coordenar e operacionalizar os serviços de viaturas colocadas à sua disposição; k. Dirigir e operar viaturas, bem como veículos especiais e motocicletas quando devidamente habilitados e designados para essas atividades; l. Garantir a segurança nas Escolas Municipais; m. Realizar vigilância e fiscalização nas praças e locais públicos; n. Auxiliar no monitoramento de sistema eletrônico de alarmes; o. Colaborar nas atividades dos postos de segurança comunitária; p. Aplicar primeiros socorros quando devidamente treinados para este fim. q. Intervir em ações de segurança de pessoas, quando necessários e no limite de suas atribuições legais; r. Manter os Inspetores informados a respeito do andamento dos serviços; s. Propor sugestões aos Inspetores a respeito da melhoria da qualidade dos serviços prestados; t. Executar outras atividades correlatas. II.1 - Das Atribuições do Guarda Municipal Feminino, além das mencionadas acima. a. Atuar na segurança de próprios públicos municipais de acesso exclusivo a pessoa do sexo feminino, tais como Casa Abrigo para mulheres ameaçadas ou vítimas de violência, sanitários públicos e outros locais a que pessoas do sexo feminino tenham acesso ou permanência. b. Apoiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. c. Realizar revista em pessoas do sexo feminino, quando necessário, e no limite de suas atribuições legais. d. Atuar preferencialmente na segurança escolar, em especial em creches, escolas de educação infantil e ensino fundamental. III - Das Inscrições 1. A inscrição deverá ser efetuada das 10 horas de 06.04.09 às 16 horas de 17.04.09 (horário de Brasília), exclusivamente pela internet - site www.vunesp.com.br.