A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BANZAÊ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal n° 265/08 alterada pela lei municipal n° 267/2008, e nas demais Leis que regem a espécie, e em cumprimento às normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE/BA, bem como as normas contidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as inscrições do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Banzaê, além das que surgirem durante o prazo de validade do certame. O Concurso Público será regido por este Edital, pelos princípios gerais do Direito que norteiam o certame. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Os cargos, vagas, carga horária, vencimento e escolaridade são os constantes do Anexo II. 1.2. Os valores das taxas de inscrição são os constantes do item 3.3.2 do presente Edital. 1.3. O ingresso no cargo público far-se-á na referência inicial dos cargos e empregos públicos em questão, mediante a aprovação no concurso e nomeação pelo ato do Prefeito do Município, em conformidade com as Leis supracitadas e as demais leis que regem o Município de Banzaê - Bahia. 2. DOS CARGOS E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 2.1 Os conteúdos programáticos encontram-se no Anexo I deste Edital. 2.2 Considerando a edição do Decreto Federal n° 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulgou o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, e o período de transição nele previsto, vem a público COMUNICAR que as novas alterações previstas no Decreto n° 6.583/2008, não serão matéria de avaliação, devendo os candidatos aterem-se à ortografia vigente antes do mencionado acordo. 3. DAS INSCRIÇÕES As inscrições estarão abertas no período entre os dias 16 a 27 de março de 2009, Rua Ricardo Ferreira Sn- Setor de Tributos - Centro, de segunda-feira a sexta-feira no horário das 08:00as 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas no Município de Banzaê, Estado da Bahia. 3.1. No período das inscrições o candidato deverá (procedimento