Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Três Marias. O Prefeito de Três Marias, Estado de Minas Gerais, Sr. Adair Divino da Silva no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos, descritos no Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Três Marias, instituído pela Lei Municipal no 1.089192 e suas alterações, sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Marias, instituído pela Lei Municipal no 1.154192, e suas alterações. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Prima Face Consultoria e Assessoria em Concursos, obedecidas à legislação pertinente e as normas deste Edital. 1. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E OUTROS DADOS 1.1. O concurso público regulado por este Edital tem como propósito a seleção de candidatos para o provimento dos cargos públicos efetivos criados pelas Leis Municipais no 1.089192 e no 1.154192 descritos no Anexo I deste Edital. 1.2. Os cargos públicos efetivos descritos neste Edital, suas áreas de atuação, especialidades, números de vagas, habilitação exigida, jornadas de trabalho e vencimentos iniciais são os definidos no Anexo I, as atribuições dos cargos são as previstas no Anexo II e os tipos de provas, quantidade de questões são os previstos no Anexo III deste Edital. 1.3. Caso surjam, no prazo de validade deste concurso público, outras vagas além das previstas para os mesmos cargos públicos efetivos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser nomeados os candidatos aprovados neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatória. 1.4. Os candidatos aprovados no concurso público regido por este Edital para cargo público efetivo da Prefeitura Municipal de Três Marias terão suas relações de trabalho regidas pela Lei Municipal no 1.154192 - Estatuto dos Servidores Municipais de Três Marias e pela Lei Municipal no 1.089192 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Três Marias. 2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 2.1. São requisitos para inscrição 1 nomeação: 2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem for deferida a igualdade de condições prevista no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, combinado com o Decreto federal no 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data da posse, CASO SEJA NOMEADO; 2.1.3. Estar quite com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 2.1.4. Estar quite com a Justiça Eleitoral e no gozo dos direitos políticos; 2.1.5. Possuir aptidão, habilitação e capacitação para o exercício do emprego pretendido, até a data da posse; 2.1.6. Preencher as exigências do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela de Cargos do Anexo I do presente edital; 2.1.7. Gozar de boa saúde física e mental; 2.1.8. Ter boa conduta e não possuir antecedentes criminais; 2.1.9. Não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, conforme determinam os incisos XVI e XVII e o §10 do artigo 37, da Constituição Federal; 2.1.10. Não ter sofrido, quando do exercício de cargo público ou função, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado através da apresentação de documento idôneo ou assinatura de regular termo de declaração, no período de 05 a 10 anos tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes; 2.11. O candidato poderá inscrever-se para concorrer apenas a um cargo público; 2.12. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste EDITAL, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 2.13. DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 2.13.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa. Fará jus à isenção total de pagamento da taxa de inscrição o candidato que, cumulativamente, atender aos requisitos e condições adiante listados. 2.13.1.1. Comprovar condição de desempregado e não estar recebendo seguro-desemprego, por meio da apresentação de cópia autenticada, em Cartório, da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com no. e série, e cópia da página de contrato de trabalho que identifique as datas de admissão e de demissão do último emprego; 2.13.1.2. Ter consumo mensal de energia elétrica domiciliar que não ultrapasse 100 (cem) kWh, mediante a apresentação de cópia autenticada das últimas três contas, as quais deverão apresentar o mesmo endereço do candidato, conforme indicado na ficha de solicitação de inscrição disponível nos terminais de atendimento conforme item 2.15; 2.13.1.3. Não exercer qualquer atividade remunerada, ainda que informal, qualquer que seja a denominação empregada ou possuir qualquer outra fonte de renda e apresentar renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos federais. 2.14. As condições listadas no subitem 2.13 deverão ser declaradas por meio do preenchimento da "Declaração de Hipossuficiência Financeira", de acordo com o modelo a ser fornecido no ato da solicitação da isenção da taxa de inscrição. 2.14.1. O interessado que preencher os requisitos descritos no subitem 2.13 e desejar solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá preencher ficha de solicitação de inscrição disponível nos terminais de atendimento do local indicado no item 2.15 e entregá-la no mesmo local, pessoalmente ou por terceiro, junto com os documentos comprobatórios exigidos neste edital, em envelope lacrado, com menção a "Isenção de Taxa de Concurso - Prefeitura Municipal de Três Marias", no período de 01 a 03 de junho de 2009. 2.14.2. A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição. 2.14.3. Não serão aceitos, após a entrega da documentação, acréscimos ou alterações das informações prestadas. 2.14.4. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax ou via Correios ou ainda através de correio eletrônico. 2.14.5. O não-cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta de alguma informação ou documentação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção e a não-participação do candidato no concurso público, na condição de isento. 2.14.6. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada, sob as penas da lei, cabendo à COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO a análise do preenchimento dos requisitos e eventual indeferimento dos pedidos em desacordo, podendo, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a isenção. Constatada a ocorrência de tais hipóteses, serão adotadas medidas legais contra os infratores, inclusive as de natureza criminal. 2.14.7. A Prefeitura Municipal de Três Marias não se responsabilizará pelo conteúdo dos envelopes recebidos, o qual será de inteira responsabilidade do candidato. 2.14.8. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão de Concurso Público em conjunto com a Prima Face Concursos. 2.14.9. O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 08 de junho de 2009, pela Internet, no endereço eletrônico www.primafaceconcursos.com.br, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Três Marias e no local de Inscrições, localizado no Centro de Convenções da SEMEC (Antigo Três Marias Tênis Clube), com endereço à Rua Carlos Chagas, S1N° - Centro - Três Marias - MG. 2.14.10. Os candidatos cuja solicitação tiver sido indeferida não participarão do concurso público, na condição de isento.