Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Centralina. O Prefeito de Centralina, Estado de Minas Gerais, Sr. Joélio Coelho Pereira no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas, no período a seguir indicado, as inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos, descritos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Centralina, instituído pela Lei Municipal no 875/96 de 02/12/1996 e suas alterações introduzidas pelas Leis Municipais 897/97 de 16/12/1997 e 1033/06 de 08/03/2006, sendo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Centralina, instituído pela Lei Municipal no 890/97 de 24/10/1997. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Prima Face Consultoria e Assessoria em Concursos, obedecidas à legislação pertinente e as normas deste Edital. 1. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E OUTROS DADOS 1.1. O concurso público regulado por este Edital tem como propósito a seleção de candidatos para o provimento dos cargos públicos efetivos criados pela Lei Municipal no 875/96 descritos no Anexo I deste Edital. 1.2. Os cargos públicos efetivos descritos neste Edital, suas áreas de atuação, especialidades, números de vagas, habilitação exigida, jornadas de trabalho e vencimentos iniciais são os definidos no Anexo I e os tipos de provas, quantidade de questões são os previstos no Anexo II deste Edital. 1.3. Caso surjam, no prazo de validade deste concurso público, outras vagas além das previstas para os mesmos cargos públicos efetivos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser nomeados os candidatos aprovados neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatória. 1.4. Os candidatos aprovados no concurso público regido por este Edital para cargo público efetivo da Prefeitura Municipal de Centralina, após terem sido empossados terão suas relações de trabalho regidas pela Lei Municipal no 875/97 - Estatuto dos Servidores Municipais de Centralina e pela Lei Municipal no 875/96 - Plano de Cargos e salários dos Servidores Públicos do Município de Centralina. 2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 2.1. São requisitos para inscrição / nomeação: 2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem for deferida a igualdade de condições prevista no § 10 do art. 12 da Constituição Federal, combinado com o Decreto federal no 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.2. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, até a data da posse, CASO SEJA NOMEADO; 2.1.3. Estar quite com o Serviço Militar, quando do sexo masculino; 2.1.4. Estar quite com a Justiça Eleitoral e no gozo dos direitos políticos; 2.1.5. Possuir aptidão, habilitação e capacitação para o exercício do emprego pretendido, até a data da posse; 2.1.6. Preencher as exigências do cargo segundo o que determina a Lei e a Tabela de Cargos do Anexo I do presente edital; 2.1.7. Gozar de boa saúde física e mental; 2.1.8. Ter boa conduta e não possuir antecedentes criminais; 2.1.9. Não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, conforme determinam os incisos XVI e XVII e o §10 do artigo 37, da Constituição Federal; 2.1.10. Não ter sofrido, quando do exercício de cargo público ou função, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado através da apresentação de documento idôneo ou assinatura de regular termo de declaração, no período de 05 a 10 anos tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes; 2.11. O candidato poderá inscrever-se para concorrer apenas a um cargo público; 2.12. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste EDITAL, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.