O Prefeito Municipal de Miravânia, Estado de Minas Gerais, ELPÍDIO GOMES DOURADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos, do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, Parágrafo Único, do art. 3°, da lei 8.112/90, Lei Orgânica do Município de Miravânia e Leis Municipais n° 0212/2008, n° 0213/2008, e suas alterações, conforme leis, 0232/2008 e 243/2009; autoriza a abertura de 194 (cento e noventa e quatro) vagas em Concurso Público, para 44 (quarenta e quatro) Cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miravânia. O Concurso terá a execução técnico-administrativa da CÁTEDRA - Projetos & Empreendimentos Culturais Ltda., empresa inscrita no CNPJ/MF: 07.951.873/0001-29, com sede na Rua Dr. Santos, 256 - 4° andar - salas 403/407, Centro, na cidade de Montes Claros/MG, a qual se regerá pelas Instruções Especiais contidas neste Edital. A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital, aditivos, demais normas e instruções, relativos às etapas deste Concurso Público, dar-se-á com a afixação no Quadro de Publicações do Município, no saguão do prédio da Prefeitura Municipal de Miravânia e no saguão do prédio da Câmara Municipal de Miravânia; os extratos serão publicados em Jornal de circulação local e regional. Também, em caráter meramente informativo, na internet, pelo site www.catedraconcursos.com.br 1. DOS REQUISITOS PARA INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO 1.1. São requisitos para ingresso no serviço público, a serem apresentados quando da posse: a) Ter sido aprovado neste concurso público e classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital. b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Constituição Federal de 1988. c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse. d) Estar quite com as obrigações eleitorais. e) Ter cumprido o serviço militar ou dele ter sido dispensado, se do sexo masculino. f) Achar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis. g) Não registrar antecedentes criminais. h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. i) Possuir habilitação para o cargo pretendido, conforme o disposto na tabela de cargos, na data da Posse. j) Para candidato Portador de Necessidades Especiais - verificar Cláusula própria, neste Edital. k) Exames médicos pré-admissionais que atestam a aptidão física e mental do candidato aprovado no concurso para posse no cargo. 1.2. O candidato, por ocasião da POSSE, deverá comprovar todos os requisitos acima elencados. 2. DOS CARGOS E VAGAS 2.1. DAS VAGAS: 2.1.1.O Concurso Público destina-se ao preenchimento de 194 (cento e noventa e quatro) vagas para cargos de caráter efetivos, de acordo com a Tabela de Cargos (item 2.1.5) deste Edital. 2.1.2.A habilitação no Concurso Público não assegura ao candidato a contratação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Miravânia. 2.1.3.A aprovação e a respectiva classificação no Concurso Público, de Provas e Provas e Títulos, geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. O Prefeito Municipal de Miravânia reserva-se ao direito de proceder às nomeações no período de validade do concurso, respeitando-se, rigorosamente a ordem decrescente de classificação por cargo e, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município. 2.1.4. O candidato aprovado em cargos públicos, vinculados a programas temporários do Governo Federal e Estadual, não terá direito à estabilidade no cargo, conforme dispõe o art. 8° da Lei Municipal 243 de 01 de abril de 2009. 2.1.5. Os Cargos, números de vagas, vencimento ou remuneração, exigência de escolaridade e requisitos para função, carga horária, taxa de inscrição, tipo de provas e pontuação, constam na TABELA DE CARGOS, conforme o que vem a seguir: TABELA DE CARGOS CARGOS, VENCIMENTO, NÚMERO DE VAGAS, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO, TIPOS DE PROVAS, N° DE QUESTÕES E PONTOS Quantidade: 194 (cento e noventa e quatro) vagas.