O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, Sr. JOÃO BATISTA VINHA, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Legislação Federal, Instrução Normativa nº 04/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº 004, de 05/10/1999 e Estrutura Organizacional / Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Anta, instituído pela Lei Complementar nº 016, de 15/01/2009), faz saber que será realizado Concurso Público para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e forem necessários à Prefeitura Municipal e dos que forem criados durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instruções especiais a seguir que regularão todo o processo ora instaurado, a saber: I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, situada à Av. do Contorno, nº 3731, 3º andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o nº 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o nº PJ 2754. 2. A fiscalização e o acompanhamento do Concurso Público caberão à Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pelo Prefeito Municipal, através da Portaria nº 057, datada de 04/05/2009. II - DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO 1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Anta é o Estatutário (Lei Complementar nº 004, de 05/10/1999 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos de São Sebastião do Anta). 2. Dependências da Administração Municipal, em todo território do município (zonas urbana e rural) ou nas dependências de outras Entidades com as quais o Município de São Sebastião do Anta mantém convênio. III - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS 1. Os cargos, vencimento, número de vagas, requisitos, carga horária de trabalho, valor da taxa de inscrição (valor definido de acordo com o nível de escolaridade de cada cargo, com a finalidade de cobrir os custos do presente concurso) e provas (tipos de provas, número de questões, pontos e horário de realização), constam do ANEXO I deste Edital. 2. As atribuições dos cargos constam da Lei Complementar nº 016, de 15/01/2009 (Estrutura Organizacional / Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Anta), e estão sintetizadas no ANEXO II deste Edital. IV - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 1. O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atendidas as seguintes exigências: a) Ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital. b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal. c) Gozar dos direitos políticos. d) Estar quite com as obrigações eleitorais. e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino. f) Possuir os requisitos exigidos para o cargo. g) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da posse no cargo. h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por prévia inspeção médica oficial, cujo atestado deverá ser apresentado no ato da posse no cargo. i) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse, nos termos previstos neste Edital. V - DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL 1. Local: Sede da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Anta, Av. José Antônio Santana, n° 555, Centro, Telefone: (33) 3315-7000. 2. Período: 21/07/2009 a 20/08/2009, exceto sábado, domingo e feriado. 3. Horário: 8h às 11h e 12h30 às 17h. 4. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância relativa à taxa de inscrição mediante depósito bancário em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, no seguinte estabelecimento bancário: BANCO BRADESCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 01566-0 0531926-9