CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE JORDÃO - ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal e nas demais leis que regem a espécie, bem como as normas contidas no presente Edital e seus anexos, TORNA PÚBLICO, que estarão abertas as inscrições do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA O PROVIMENTO DE 173 VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL (170) E DA CÂMARA DOS VEREADORES DE JORDÃO (03), além das que surgirem durante o prazo de validade do certame, constituindo a regulamentação do concurso na forma prevista no presente EDITAL E INSTRUÇÕES QUE O INTEGRAM. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - FUNDAPE. 1.2. A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá o exame de conhecimentos, mediante a aplicação de provas de múltipla escolha (objetivas) para todos os cargos, de caráter obrigatório. 1.3. O concurso público será realizado na cidade de Jordão/AC. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4. Os cargos, requisitos mínimos, resumo das atividades, vencimento básico, regime de trabalho (cargas horárias) e nº. de vagas são os constantes do item 2 deste Edital. 1.5. Os valores das taxas de inscrição são os constantes do item 3.3.1 do presente Edital. 1.6. O ingresso no cargo far-se-á na referência inicial dos cargos em questão, mediante a aprovação no concurso e nomeação por ato dos Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal, submetendo-se ao Regime Celetista. 1.7. Os cargos que sejam mantidos por recursos oriundos dos programas federais repassados ao município ficarão condicionados à vigência de tais programas. 1.8. Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de nº. de vagas existentes de cada cargo, descrito neste Edital, para os candidatos portadores de necessidades especiais, em função compatível com a sua aptidão, de acordo com o Decreto nº. 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e demais normas pertinentes.