O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, criticou, em nota divulgada ontem, a promulgação da emenda à Constituição que acaba com a veticalização das coligações. De acordo com Busato, o Legislativo tem competência para legislar, mas não para ignorar as leis que ele mesmo faz. O presidente da ordem se referia ao fato de que o fim da verticalização não poderia ser aplicado já nas eleições deste ano.

A emenda que acaba com a regra da verticalização foi promulgada hoje pelos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros.

O ex-ministro do TSE Fernando Neves disse, em entrevista à Rádio Câmara, que o Legislativo tem todo o poder de legislar sobre o assunto. O problema é a data de aplicação da nova lei. "O Congresso pode legislar, não tem nada de errado nisso; mas a aplicação da lei é que só se dará para as eleições que ocorram um ano depois", ressaltou.

O cientista político da Universidade de Brasília João Paulo Peixoto acredita que a tendência do Supremo Tribunal Federal deve ser a de reafirmar a decisão do TSE da última sexta-feira (3), que manteve a regra da verticalização. Para Peixoto, acabar com a verticalização significa enfraquecer os partidos. "O fim da verticalização não é bom para o sistema político nem para o sistema partidário, pois favorece os interesses paroquiais e as coligações incoerentes", criticou.

 

Reforma
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, questionar a medida faz parte da democracia, mas o desejo do Congresso Nacional é o fim da verticalização. "Eu defendo a verticalização como conceito, mas para depois de uma reforma política, não para ser implantada como primeiro passo de uma reforma, porque verticalizar no Brasil 29, 30 partidos é um horror", disse Renan.