Medida favorecerá a modernização do sistema judiciário

No dia 16 de fevereiro, foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei nº 11.280/06, a quinta do pacote de reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, aprovada pelo Congresso em 2005. 

Para os negócios eletrônicos, a nova legislação, que altera o Código de Processo Civil, é particularmente importante, ao exigir que os atos processuais por meios eletrônicos se adequem à ICP-Brasil - Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.   
Nesse sentido, o principal destaque é a alteração do art. 154 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil".

Hoje, no Brasil, 3,2 milhões de pessoas possuem a certificação digital, sendo, destes, 500 mil sob a ICP-Brasil. Este número pode saltar para 20 milhões até o fim da década. Além disso, o número de ARs (Autoridade de Registro) vai aumentar para 1.200 até o final de 2007, chegando a 10 mil em 2011. Hoje, existem 400 ARs no País.

Segundo Manuel Matos, presidente Camara-e.net, “trata-se de um passo significativo para a modernização do judiciário, bem como para a ampliação do uso de certificados digitais pelos setores estruturantes do País". E, completa: "Vale também mencionarmos a adesão pioneira à ICP-Brasil dos setores de bancos, seguros, registradores e notários, contadores e, no futuro próximo, o próprio varejo on-line".

"A certificação digital representa ferramenta fundamental para ampliarmos a segurança de todo o ecossistema digital, promovendo o crescimento da Economia Digital e, conseqüentemente, o desenvolvimento sustentável do País”, afirma Cid Torquato, diretor executivo da entidade.

Sobre a Camara-e.net
A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, fundada em 07 de maio de 2001, é a principal entidade multi-setorial da Economia Digital no Brasil e América Latina, voltada ao negócio eletrônico como fator estratégico de desenvolvimento econômico sustentável no século XXI. Sua missão é a de capacitar indivíduos e organizações para a prática segura dos negócios eletrônicos, através da geração e difusão de conhecimento de vanguarda, bem como defendendo posições de consenso frente aos principais agentes públicos e privados, nacionais e internacionais, relacionados ao fomento das tecnologias da informação e comunicação. Entre as principais prioridades da Camara-e.net está a formulação e proposição de políticas públicas, regulatórias e de mercado, que incentivem a produção e a universalização dos benefícios das tecnologias de informação e comunicação. Os 160 sócios da entidade representam empresas líderes dos principais setores da economia brasileira e mundial. Acesse www.camara-e.net. 

Fonte: Cid Torquato – diretor executivo da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) – Cid.torquato@camara-e.net

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