Por Anselmo Luiz Fagundes, escrivão judicial em Barra Velha (SC)
 
Desoladora a situação que vem ocorrendo com milhares de pessoas em todo o Brasil, e especialmente em nosso Estado de Santa Catarina: o sofrimento para recebimento de créditos junto ao governo estadual (precatórios), decorrentes de condenações judiciais, num escandaloso desrespeito à justiça e à Constituição brasileira.

  O precatório foi criado como um expediente legal destinado a dar cumprimento às decisões judiciais (art. 100 da Constituição Federal), que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público. Porém, o que acontece na realidade de hoje, é uma inaceitável imunidade do Estado, que por falta de vontade política, deixa de cumprir as condenações judiciais, numa verdadeira violação do direito do credor e da própria ordem judicial, caracterizando uma verdadeira situação de insubordinação à determinação judicial e desrespeito à Carta Constitucional e ao Estado Democrático de Direito.

  Sucintamente, em nosso caso, somos um grupo de aproximadamente mil pessoas, todos servidores da Justiça de 1º Grau.  Ajuizamos uma ação contra o Estado de Santa Catarina no ano de 1989, portanto, há 17 anos. Após todos os trâmites legais e recursos protelatórios, foi expedido o famigerado precatório, registrado sob nº 3929/1999, de natureza alimentar, que deveria ter sido liquidado até o final do exercício de 2001.

  Por incrível que pareça, ainda não foi pago, num descaso total do governador. Este ignora as decisões da Justiça, aplicando um verdadeiro calote oficial, e o que é pior, o próprio Poder Judiciário não faz valer as suas decisões, evidenciando a ineficácia das sentenças judiciais.

  O Estado, utilizando uma espécie de “devo, não nego, pago quando puder”, afronta a Carta Magna, debocha das sentenças judiciais e do próprio Poder Judiciário, incentivando o “velhaquismo”, protegendo o caloteiro oficial.

  Desesperadas pela demora do recebimento de seus direitos, muitas pessoas estão vendendo seus créditos, por até 30% do valor real, para empresários que posteriormente negociam com o governo estadual.

  Como nós, funcionários do Poder Judiciário catarinense, poderemos convencer a população que procura o Judiciário diariamente, a acreditar na justiça, sendo que nós mesmos somos vítimas dessa ineficácia?

  Infelizmente, essa situação não ocorre somente em Santa Catarina, pois é o sofrimento de milhares de pessoas em todo o Brasil, principalmente dos credores junto aos governos estaduais. É revoltante, mas infelizmente é o retrato do Estado brasileiro, onde o Executivo procura ser esperto e o Judiciário faz vistas grossas.

(*) E.mail: alf2538@tj.sc.gov.br