A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3779/04, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que assegura gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento das pessoas físicas. O projeto será analisado pelo Senado Federal.

Também foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação que determina que os custos correspondentes sejam cobertos com a verba orçamentária já destinada à Receita Federal, sendo vedado o aumento da despesa. O parecer do relator, deputado Jefferson Campos (PTB-SP), foi favorável.
 
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Regina Céli Assumpção
 
Agência Câmara