Notícias de 15 de março de 2006

Confira as notícias de 15 de março de 2006 aqui, no Portal do ServidorPublico.net

Câmara aprova isenção de IPI para mais duas categorias — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3890/89, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que isenta de IPI a aquisição de automóveis de passageiros por representantes comerciais autônomos e por oficiais de justiça que sejam obrigados a cumprir suas funções em veículo próprio.

Comissão lança cartilha sobre Código do Consumidor — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O objetivo da publicação, elaborada pela comissão em parceria com a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – ProTeste, é traduzir para uma linguagem mais simples as normas do código. Essa cartilha é a primeira de uma série que será desenvolvida para esclarecer direitos do consumidor e dar informações sobre como reivindicá-los. A publicação traz ao final uma lista com endereços importantes e alguns modelos básicos de correspondência para facilitar a resolução de conflitos de consumo.

Alunos voluntários auxiliam na declaração de imposto de renda — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Já começou a correria para a entrega da declaração imposto de renda de pessoas físicas que se encerra no dia 28 de abril. Para muitos brasileiros, essa obrigação é um verdadeiro tormento, muito em função do desconhecimento dos procedimentos que envolve tal “missão”. É comum ouvirmos “não sei nem por onde começar, vou ter que pagar um contador para resolver”. Para quem pode pagar, tudo bem, mas e quem não pode?

Juristas debatem fusão dos fiscos em seminário internacional em São Paulo — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O painel sobre aspectos jurídicos do projeto de lei de fusão dos Fiscos terá como palestrantes Misabel Derzi, professora de Direito Tributário e Financeiro da UFMG, Osires Lopes Filho, tributarista e ex-SRF, e o juiz federal Erik Frederico Gramstrup.

Restituição é condicionada a quitação de dívida com INSS — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A partir desta terça-feira (14/3), o contribuinte que tiver crédito junto ao Ministério da Fazenda só receberá a quantia se não tiver nenhuma dívida com o INSS. Caso contrário, o valor a ser recebido deverá ser usado para abater a dívida.

Últimos dias para inscrições ao 2.º Encontro Brasileiro sobre Licitações Públicas — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Ainda estão abertas as inscrições para o 2.º Encontro Brasileiro sobre Licitações Públicas, que ocorre entre os dias 19 e 21 de março, em Florianópolis (SC). Cerca de 400 especialistas em Licitações Públicas se reunirão durante o evento, que vai contar com nove palestras com temas como o Controle das Licitações e o Papel dos Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público e a Terceirização de Serviços na Administração Pública.

Apresentações culturais atraem público para o estande da Febem na 19ª Bienal — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Atividades circenses, apresentação teatral, oficina de literatura e o desafio de xadrez foram as principais atividades que mais atraíram o público ao estande da Febem nos cinco primeiros dias de exposição na 19ª Bienal Internacional do Livro, que acontece no Anhembi. Essas inserções culturais e de lazer mostraram aos visitantes os trabalhos realizados com os jovens internos.

Instituto Se Toque e Subprefeitura da Sé inauguram Sala de Leitura para idosos — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A realização só foi possível graças a uma parceria entre a Subprefeitura da Sé e o Instituto Se Toque-SP, ONG idealizada por Monica Serra e presidida pela empresária Rose Benedetti. A Sala de Leitura passa a oferecer aos cerca de 400 associados do Pólo um local equipado com mais de mil livros, assinatura de jornais e revistas e um agradável ambiente para a sala de leitura, com confortáveis sofás, luminárias. Como o local será frequentado principalmente por idosos, óculos de grau também estarão disponíveis aos frequentadores.

OAB considera “indigna” PEC de Renan que muda precatórios — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rechaçou em sua sessão de hoje (13) a Proposta de Emenda Constitucional n° 12/2006, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que muda o sistema de pagamento de precatórios e limita a 3% das despesas primárias líquidas do ano anterior as verbas orçamentárias da União, Estados e Distrito Federal, e a 1,5% as dos municípios, destinadas para sua quitação.

Feira traz soluções para limpeza pública e resíduos sólidos — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

De 10 a 12 de maio, São Paulo reunirá as principais novidades e soluções tecnológicas para remoção de resíduos sólidos e limpeza pública de municípios e estados, durante a FEILIMP – Feira Internacional de Produtos, Equipamentos e Serviços para Limpeza Pública e Resíduos Sólidos, no Expo Center Norte.

Manifesto em presídio cobra responsabilidades do Estado — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

As últimas ocorrências decorrentes da desorganização do Estado em relação ao sistema prisional paulista, em especial, as verificadas junto aos trabalhadores da Penitenciária Feminina de Sant´Ana (PFS) motivou na tarde da última sexta-feira uma manifestação por parte do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP). Nem mesmo a forte chuva que caía na Zona Norte da capital esfriou os ânimos dos sindicalistas.

M-Gov - O serviço público que cabe no bolso — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O 1º Fórum de M-GOV - Cidadania Móvel do país acontecerá em São Paulo nos dias 18 e 19 de Abril. Durante o encontro, serão apresentadas tanto as novidades sobre o tema, que é por si só muito recente, como discussão das principais questões referentes à criação de base para desenvolvimento do M-Gov no Brasil. De interesse da população como um todo, que pode se beneficiar com as novidades (ganhando agilidade, melhor atendimento e transparência na relação com o Estado), a questão também atrai ao governo (que oferta serviços) e à indústria de informática, que deverá integrar as necessidades da população e do governo e tem grande espaço para a oferta de serviços e infra-estrutura.

Prefeitura e MAM oferecem vagas em curso de fotografia para pessoas com deficiência — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

São 15 vagas que deverão ser preenchidas por intermédio da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida. As aulas serão às quintas-feiras, das 10h30 e 12h30, com início em 16 de março e término em novembro.

Cidadania: Poupatempo vai ampliar atendimento a moradores de rua — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Nesta quarta-feira, dia 15 de março, às 10h30, o Secretário-Chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, e o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro, assinam convênio para o atendimento programado, nos Postos Poupatempo, de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

Saúde: SP começa a produzir vacina brasileira contra raiva humana — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O Estado de São Paulo começa nesta terça-feira, 14 de março, a produzir uma vacina brasileira contra a raiva humana. O novo imunizante, mais eficaz e barato, foi desenvolvido pelo Instituto Butantan, órgão da Secretaria de Estado da Saúde, e será fabricado em escala industrial.

Representantes dos servidores do Judiciário visitam deputado — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O presidente da Associação dos Servidores do Judiciário paulista (Assojuris), Antonio Carlos Capela, seu vice-presidente, Carlos Alberto Marcos (Alemão), e o secretário Adolfo Benedetti Neto (Pardal) estiveram com o deputado Arnaldo Jardim (PPS) em 9/3.

Tribunal cria Centro de Visitas Assistidas — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Luiz Limongi, esteve ontem (12/03) no Visitário Público do Tatuapé, na Zona Leste de São Paulo, por algumas horas, acompanhado da presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça, senhora Deyse Cesar Franco Bernardi, para conhecer a realidade do local e conversou com funcionários, pais e mães que utilizam o serviço.

Setor de Mídia Exterior toma iniciativa em prol da despoluição visual nas cidades brasileiras — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O fim da poluição visual nas grandes cidades é mote do projeto de lei que está sendo elaborado pela Central de Outdoor – entidade que representa os empresários da publicidade do meio outdoor no Brasil. Segundo o presidente da Central, Luiz Roberto Ferreira Valente Filho, o projeto terá um texto principal com regras definidas para todo País e anexos que serão adaptáveis por cada cidade, interagindo com as leis orgânicas municipais e do meio ambiente.

PEC permite interrogatório à distância de réu preso — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 510/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o réu preso seja interrogado por meio do sistema de teleconferência, em qualquer fase da ação penal, de modo a ter assegurado, com maior amplitude, o acesso ao seu juiz natural. Segundo o autor da proposta, esse procedimento "constitui grande extensão da garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa".

Duda Mendonça ganha habeas corpus para depor em CPMI — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O publicitário Duda Mendonça obteve ontem habeas corpus que lhe garante o direito de ficar calado durante o depoimento que prestará amanhã na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.

Projeto sobre crimes hediondos tramitará como sugestão — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O projeto que propõe mudanças na lei de crimes hediondos chegou à Câmara na semana passada, mas não poderá tramitar de fato como um projeto de iniciativa popular, como pretendiam seus autores. Depois da morte de uma estudante em um tiroteiro no Rio de Janeiro, o Movimento "Diga Não à Impunidade" recolheu 1,3 milhão de assinaturas durante três anos. Mas parte das assinaturas vieram sem o número do título de eleitor. Essa é uma das formalidades exigidas para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Por isso a proposta foi encaminhada para a Comissão de Legislação Participativa, onde tramitará como sugestão.

Pólo Petroquímico leva serviços gratuitos para zona Leste de SP, neste sábado (18) — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A ação social Pólo Dá Vida, promovida pela APOLO (Associação das Indústrias do Pólo Petroquímico do Grande ABC), chega neste sábado (18), a partir das 8h30, no Parque São Rafael, em São Paulo. Realizada sempre aos sábados e em escolas da rede oficial, instaladas perto de empresas petroquímicas, a campanha desta vez acontece na E.E. Cidade Osaka (rua Baronesa de Muriti, 380), onde a população poderá utilizar, gratuitamente, mais de 15 opções de serviços, como corte de cabelo, atendimento médico, avaliação nutricional e serviço de tira-dúvidas com advogados.

Campinas: Cai incidência de AIDS entre jovens — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Incidência de aids entre jovens dos 15 aos 19 anos, de 1991 a 2004 cai de 23 para menos de dois casos em cada 100 mil habitantes em Campinas (SP). Busca pelo preservativo nas unidades de saúde cresceu de 40 mil unidades ao mês para 300 mil; também aumentou uso de camisinha na primeira relação.

Lewandowski não deve decidir teto salarial da Justiça — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O Supremo Tribunal Federal deverá retomar nesta quarta-feira (15/3) o julgamento do pedido de Mandado de Segurança no qual se discutiu o teto salarial do Judiciário. Em questão de ordem, os ministros decidirão se deve prevalecer o ato impugnado por quatro juízes aposentados do STF, já que o julgamento da quinta-feira passada (9/3) terminou empatado em cinco a cinco.

Ellen Gracie será eleita presidente do STF nesta quarta — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O Plenário do Supremo Tribunal Federal elege nesta quarta-feira (15/3), o novo presidente do tribunal. Pela tradição da Casa, a ministra Ellen Gracie, atual vice-presidente do Supremo, e mais antiga ministra da casa que ainda não ocupou o posto, deverá assumir o comando da Corte. A vaga se abre com a decisão do atual presidente, o ministro Nelson Jobim, de se afastar do STF no dia 30 de março.

Servidor que muda de cargo preserva valor de adicional — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A conversão de adicionais incorporados à remuneração de quem exerce cargo comissionado e é cedido ou toma posse em cargo efetivo de outro Poder tem de preservar o valor nominal. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Renan abre campanha em favor das pessoas com deficiência — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Acompanhado pelo presidente da Rede Sarah de Hospitais, Aloysio Campos da Paz, o presidente do Senado, Renan Calheiros, inaugurou ontem a campanha "Com as Nossas Diferenças, Somos Todos Iguais", que pretende fazer do Senado o pioneiro, entre as instituições governamentais, na garantia dos meios que proporcionem acessibilidade aos portadores de deficiência, sejam funcionários ou visitantes da Casa.

Mosap convoca para reunião — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O Instituto MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, convida essa prestigiosa entidade e seus representantes para reunião ordinária a realizar-se no dia 22 de MARÇO (quarta - feira), às 10:00 horas, em sua Sede localizada em Brasília - DF.

Serra desiste e Alckmin é o adversário de Lula — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O prefeito José Serra esperou pela convocação partidária, enquanto o governador Geraldo Alckmin, mais à vontade, pois termina este ano o mandato, tomou a ofensiva. Resultado: levou a melhor quem foi mais ousado.

Parceria possibilita construção de casas para pescadores — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O Ministério das Cidades vai criar uma linha de atendimento especial para financiar a construção de moradias para pescadores com renda mensal de até três salários mínimos. A medida faz parte do termo de cooperação assinado hoje (14) pela secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, e o ministro de Aqüicultura e Pesca, José Fritsch, durante conferência nacional que discute o desenvolvimento sustentável da categoria, em Brasília.

Blitz em presídio gera motim em Mirandópolis. Agentes acabam feridos — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

Presos da Penitenciária “Nestor Canoa”, a P-1 de Mirandópolis, desencadearam na manhã desta terça-feira motim após descoberta de um túnel no raio habitacional nº 01. A escavação havia sido descoberta pelos agentes de segurança durante blitz de rotina na unidade prisional.

Conselho de Ética aprova cassação do deputado João Paulo Cunha — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou por 9 votos a 5 o parecer do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS) que recomenda a cassação do mandato do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP). A reunião, que teve início às 11 horas, só foi encerrada depois das 20 horas.

Educação: Secretaria abre novas inscrições para o Programa Intensivo de Língua e Cultura Espanhola — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Secretaria de Estado da Educação, em parceria com a Universidade de Salamanca, na Espanha, abre amanhã, dia 15, novas inscrições para professores da rede estadual que têm interesse em participar do Programa Intensivo de Língua e Cultura Espanhola.

Fazenda: Novas regras para abrir empresas entram em vigor dia 20 de março — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Secretaria da Fazenda acaba de divulgar os procedimentos para a abertura de empresas e alterações cadastrais utilizando-se o novo sistema do Cadastro Sincronizado. Eles constam da Portaria CAT-14, de 10 de março último (publicada no DOE de 11/03/06).

Reunião da Fespesp reitera o trabalho em defesa do funcionalismo — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Diretoria Executiva e o Conselho de Representantes da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) estiveram reunidos ordinariamente na última segunda, dia 13 de março, na sede da Associação das Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça (AASPTJ-SP).

Comissão de Entidades se reúne na terça, dia 21 — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Comissão de Entidades convoca a todas as representações e demais servidores interessados, para que participem da reunião que está marcada para a próxima terça, dia 21 de março, às 10 horas na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Assetj comemora 23 anos e realiza festa na sexta — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ASSETJ) convida a todos os associados e amigos a participar da festa de aniversário da entidade que ocorre no próximo dia 17 de março, às 20 horas, em sua sede regional da Barra Funda.

Assetj agenda novas visitas ao Interior — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:17

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ASSETJ), por meio de seu presidente, José Gozze, tem, desde o início do ano, visitado comarcas por todo o estado com o intuito de esclarecer os servidores sobre o Projeto de Lei Complementar nº 43/2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Servidores do TJ paulista.