O projeto que propõe mudanças na lei de crimes hediondos chegou à Câmara na semana passada, mas não poderá tramitar de fato como um projeto de iniciativa popular, como pretendiam seus autores. Depois da morte de uma estudante em um tiroteiro no Rio de Janeiro, o Movimento "Diga Não à Impunidade" recolheu 1,3 milhão de assinaturas durante três anos. Mas parte das assinaturas vieram sem o número do título de eleitor. Essa é uma das formalidades exigidas para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Por isso a proposta foi encaminhada para a Comissão de Legislação Participativa, onde tramitará como sugestão.

Exigências
As exigências para apresentar um projeto desse tipo são grandes. A Constituição estabelece que é necessário recolher assinaturas de no mínimo 1% do eleitorado nacional, que devem vir de pelo menos cinco estados. Os assinantes devem informar também o número da identidade e do título de eleitor. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), integrante da Comissão de Legislação Participativa, aponta que as exigências impedem que a sociedade consiga realmente participar da elaboração das leis por meio do projeto de iniciativa popular. "É uma iniciativa que tem muito mais dificuldades do que qualquer outro projeto de lei. As exigências são muito grandes. A gente precisaria inclusive modificar essas exigências para viabilizar essa conquista."

Alternativa para a sociedade
A deputada lembra que apenas um projeto de iniciativa popular foi aprovado pelo Congresso: o projeto que criou o Fundo Nacional para a habitação popular foi promulgado em 2005, após 12 anos de tramitação. Uma alternativa para a população apresentar projetos de lei do seu interesse é a Comissão de Legislação Participativa da Câmara, como explica Luiza Erundina. "Basta uma entidade devidamente formalizada, com registros e uma condição formal, entrar com sugestão de projeto de lei de iniciativa popular. A Comissão de Legislação Participativa a recebe sem precisar de um milhão de assinaturas. A entidade devidamente formalizada pode ser a autora da sugestão."
Se a Comissão aprovar a sugestão, ela vira projeto de lei e começa a tramitar na Câmara como as demais proposições.
Para saber mais detalhes sobre a apresentação de sugestões à Comissão de Legislação Participativa, basta ligar para o telefone 61-3216-6692 ou acessar a página da comissão na internet.

Reportagem - Daniele Lessa/Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

Agência Câmara