O presidente da entidade, José Nilton Pandelot, defenderá a proposta na sessão do Conselho marcada para a tarde de hoje (21/03).

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), José Nilton Pandelot, defenderá hoje no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a adoção de uma nova política remuneratória para a magistratura brasileira. O Conselho definirá nesta terça-feira as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. A Anamatra enviou emendas à proposta de resolução.

De acordo com o presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Nelson Jobim, o texto elaborado pelo Conselho está de acordo com a decisão Supremo acerca do Mandado de Segurança (MS 24875), impetrado por quatro ministros aposentados do STF, contra o teto salarial definido por aquele órgão na 1ª Sessão Administrativa de 2004, nos termos da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da Previdência. O empate em um dos pontos questionados pelo MS não afeta a elaboração da resolução pelo CNJ.

Histórico

A Lei 11.143/05 estabeleceu como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil. No entanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite. Esse é o caso, por exemplo, de leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações. O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados.

Assim, o CNJ prepara a edição da resolução que vai disciplinar a matéria. O Conselho já ouviu representantes dos tribunais e associações de classe, como a Anamatra, que deram sugestões para a edição da norma. Desde novembro, uma comissão interna do CNJ trabalha em estudos técnicos que subsidiaram os conselheiros na hora de elaborar o texto final da nova resolução.
 
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