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Pagamento de multas poderá ser parcelado

por Sylvio Micelliúltima modificação 10/02/2008 10:18 Agência Alesp


Se o Projeto de Lei 118/06, apresentado pelo deputado Rogério Nogueira (PDT), for aprovado, os proprietários de veículos poderão parcelar o pagamento de multas aplicadas.

Da Redação
 
Se o Projeto de Lei 118/06, apresentado pelo deputado Rogério Nogueira (PDT), for aprovado, os proprietários de veículos poderão parcelar o pagamento de multas aplicadas.
 
O projeto, publicado no Diário Oficial deste sábado, 18/3, se refere a multas aplicadas no Estado de São Paulo, independente da gravidade da infração, porém a transferência de propriedade do veículo fica condicionada à quitação das parcelas existentes.
 
Segundo a justificativa do deputado, é alto o número de cidadãos que não conseguem quitar multas de trânsito e deixam seus veículos em situação irregular.
O parcelamento permitirá que proprietários de veículos honrem o compromisso financeiro e também beneficiará o Estado, que passará a receber valores que até então não haviam sido arrecadados, justifica o autor do projeto.
 
Agência Alesp



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