O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristoteles Atheniense, sustentou hoje (20), ao mediar painel do Primeiro Seminário Internacional de Administração Tributária e Previdência Social, em São Paulo, que a proposta de criação da Super Receita – de centralização da arrecadação de tributos e contribuições sociais da União em único órgão – viola a Constituição Federal. Para Aristoteles, a violação ocorre exatamente na transferência das atribuições da Previdência Social para a Secretaria da Receita Federal, uma vez que se trata de fusão e não de integração.

 

“Vale renovar a soma considerável de prejuízo que o projeto acarretará ao Fundo Previdenciário, estimada em R$ 20 milhões por ano e que deveria constituir reserva para atender as necessidades futuras de aposentadorias, pensões e pagamentos de direito dos servidores da ativa”, afirmou Aristoteles Atheniense, citando as estimativas do prejuízo caso a proposta - PLC número 20, de 2006 - seja confirmada. Os dados são da Comissão Especial da OAB de Estudo de Carga Tributária e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, presidida pelo advogado e ex-secretário da Receita Federal, Osíris Lopes Filho.

 

O evento do qual Aristoteles participa acontece até amanhã e seu objetivo é conhecer as experiências de outros países na gestão conjunta de arrecadação de tributos. Participam dos debates, no auditório do Ministério da Fazenda, especialistas da França, Espanha e Argentina, juristas, deputados, senadores e tributaristas. O painel mediado na tarde de hoje pelo vice-presidente da OAB tratou dos aspectos jurídicos do projeto de lei de fusão dos fiscos.

 

Durante a mediação, Aristoteles lembrou que o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, já encaminhou ao presidente da Câmara de Deputados, Aldo Rebelo, e ao do Senado Federal, Renan Calheiros, um estudo detalhando feito pela entidade sobre os impactos da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005 – que tratou, num primeiro momento, da chamada Super-Receita. Nesse estudo, a entidade máxima dos advogados defende a inidoneidade da MP por entender que a matéria é reservada à Lei Complementar, não podendo ser debatida em sede de medida provisória. No estudo, a OAB contesta, ainda, a existência dos requisitos de urgência e relevância para a apresentação da medida provisória.

 

“Isto significa que subsistem as inconstitucionalidades, anteriormente apontadas, pois haverá a perda da autonomia constitucional do INSS em favor da União”, afirmou o vice-presidente nacional da OAB. “A submissão do Estado ao direito é o principio moderno da legalidade; e só quando ele se afirma na prática se terá atingido um grau imprescindível ao progresso de uma nação”.

 

Participam do seminário na condição de conferencistas, a procuradora-geral de Belo Horizonte e professora de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Misabel Derzi, o ex-secretário da Receita Federal Osíris Lopes Filho, o juiz federal Erik Frederico Gramstrup, e professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), Gerd Rothmann.