O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por unanimidade, o teto salarial da Justiça Federal em R$ 24.500, valor hoje recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a Justiça estadual, o limite foi fixado em R$ 22.100. A falta de regras claras para o Judiciário permitia que alguns juizes e desembargadores ganhassem até R$ 40 mil, porque além do salário-base recebiam várias gratificações.

 

A resolução admite algumas exceções. É o caso de um juiz federal, que também é juiz eleitoral ou que exerce a função de professor. Neste caso, a remuneração pode ultrapassar os R$ 24.500. Existiam cerca de 23 gratificações diferentes para ganhos de magistrados. Todo o Judiciário vai ter que se enquadrar aos novos termos da CNJ até o mês de junho e informar ao Conselho as medidas adotadas para respeitar a resolução até julho.