A proposta de realizar uma segunda revisão constitucional - a primeira, prevista no texto da Constituição de 1988, foi realizada em 1993 - não obteve consenso entre os primeiros partidos ouvidos nesta terça-feira pela comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03, do deputado Luiz Carlos Santos (PMDB-SP).

 

Os presidentes do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), e do PCdoB, José Renato Rabelo, manifestaram-se contra a PEC. O deputado Miro Teixeira (RJ), líder do PDT, afirmou que ela só seria aceitável se fosse limitada ao pacto federativo e à reforma tributária.

 

Somente o deputado Inaldo Leitão (PB), em nome do PL, apoiou a proposta nos termos em que está relatada pelo deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). Para Inaldo Leitão, nestes 18 anos de vigência da Constituição, o mundo passou por profundas transformações que não estão expressas no texto constitucional, o que é evidenciado pelo "emendamento frenético" realizado pelos parlamentares. Em sua opinião, a Carta é detalhista e contempla temas que deveriam vir na legislação ordinária.

 

Leitão afirmou que o atual processo de votação de PECs, mais complexo e com quorum de 3/5 dos votos para aprovação das matérias, não permite que sejam realizadas reformas importantes, como a tributária. Por isso, o parlamentar disse defender a mudança para o quorum de maioria absoluta. "Se o eleitor permite a revisão, naturalmente também permite um quorum mais flexível", argumentou.

 

Quorum qualificado
Miro Teixeira, porém, advertiu que o quorum qualificado existe exatamente porque aumenta o poder de pressão dos grupos sociais e diminui a possibilidade de manipulação por oligarquias. Defendeu, então, o quorum de 3/5. O parlamentar afirmou que os temas relevantes ou atingem um grande apoio, superior ao exigido, ou não chegam a acordo.

 

Miro sugeriu ainda que a discussão das matérias objeto da revisão seja realizada conjuntamente, pela Câmara e o Senado, mas a votação seja feita separadamente, o que seria suficiente para evitar o "pingue-pongue" que impede a aprovação de matérias importantes.

 

O pedetista descartou a revisão ampla da Constituição. Ele afirmou ser necessário definir os temas que poderão ser tratados na revisão, sob pena de colocar em risco "direitos arduamente conquistados" e de não se obter a confiança da população. Miro apontou especificamente a necessidade de mudanças no pacto federativo - que, segundo explicou, como está hoje impede a solução de problemas graves para a população em áreas como saúde e segurança pública - e a reforma tributária.

 

Falta maturidade
Sem descartar a necessidade de mudanças constitucionais, o presidente do PT afirmou que é possível realizá-las pelo processo atual de emendas à Constituição. Berzoini afirmou que seu partido não vê, no momento, a necessária maturidade política para uma mudança desse porte. "Uma ampla revisão traria insegurança jurídica e imprevisibilidade que podem prejudicar em muito a vida do País", disse.
Rabelo disse concordar com a falta de oportunidade da revisão e afirmou que ela, como prevista constitucionalmente, já foi feita em 1993. Rabelo destacou que, tradicionalmente, uma profunda mudança constitucional só é recomendada quando o país passa por uma grande mudança em sua história ou passa por uma crise de governabilidade - o que não ocorre hoje com o Brasil.

 

Ele acrescentou que essa não é uma necessidade colocada pela sociedade, além de ser repudiada por importantes juristas. "A impossibilidade de realizar uma outra revisão é uma garantia da estabilidade constitucional e de manutenção do Estado de Direito", disse.

 

Direitos não serão atingidos na revisão, diz relator

Para o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), o texto da PEC, como se encontra hoje, já traz em si garantias de que, com a revisão, não serão atingidos direitos considerados importantes - como os sociais e de participação popular.
Magalhães garantiu que as negociações entre a comissão e os partidos políticos podem ampliar ainda mais essas garantias. O relator advertiu que o País necessita, hoje, de mudanças muito profundas em seu ordenamento jurídico para superar problemas graves, como os de segurança pública, entre outros.
O deputado repudiou a idéia de que mudanças constitucionais de maior porte, como uma revisão, venham sempre para tumultuar e causar insegurança. Para exemplificar casos bem sucedidos, citou a Constituição Portuguesa, que prevê revisões a cada cinco anos.

 

Crise nos Poderes
O autor da PEC, deputado Luiz Carlos Santos, afirmou que, sem uma revisão, o País permanecerá no que ele considera um "quadro de ingovernabilidade", com crise generalizada nos três Poderes. Ele apontou a dificuldade de os presidentes garantirem maioria política no Parlamento e a crise de legitimidade do Congresso como exemplos de geradores permanentes de crise e da necessidade de uma ampla reforma institucional. Por fim, Santos descartou o argumento de inconstitucionalidade da proposta, lembrando que a Constituinte de 88 nasceu de uma emenda. "Se uma Constituinte pode, por que não uma revisão?".

 

Novas reuniões
A comissão especial realizará outras audiências públicas na terça e na quarta-feira (28 e 29). Na terça serão ouvidos os presidentes do PSB, deputado Eduardo Campos (PE); do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE); e do PV, José Luiz de França Penna. Para a quarta-feira, foram convidados os presidentes do PPS, deputado Roberto Freire (PE); do PP, Pedro Corrêa; do PTB, Flávio Martinez; e do Psol, senadora Heloisa Helena (AL).

 

Reportagem - Vânia Alves
Edição - Renata Tôrres