O relator, deputado Inaldo Leitão (PL-PB), recomenda a aprovação da proposta, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O substitutivo incluiu os oficiais de Justiça e algumas das categorias profissionais que já têm direito ao porte de armas (agentes e guardas prisionais; auditores, auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal; e integrantes de escoltas de presos e de guardas portuárias) em um único dispositivo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), por entender que elas guardam similaridade.

 

Renúncia à aposentadoria
Também consta da pauta da CCJ, entre outras propostas, o Projeto de Lei 7154/02, que garante o direito de renúncia, por parte do beneficiário, à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial concedidas pela Previdência Social. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Inaldo Leitão, é assegurar ao beneficiário a obtenção de outra aposentadoria.
O deputado destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário têm reconhecido o direito de renúncia ao beneficiário. "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porém, insiste em indeferir essa pretensão, compelindo os interessados a recorrerem à Justiça para obter o reconhecimento do direito", afirma.

 

A aprovação do projeto é sugerida pelo relator, deputado Maurício Rands (PT-PE). Ele apresentou emenda que ajusta a redação da matéria, sem alterar seu conteúdo.

 

Planos de saúde
Outro item que poderá ser votado pela comissão é o Projeto de Lei 4075/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que obriga as empresas de planos de saúde a conceder cobertura a doenças e lesões preexistentes à data da assinatura de novos contratos. O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), defende a aprovação do projeto.

 

A reunião da CCJ está marcada para as 15 horas, no plenário 1.

 

Da Redação/PT