O Congresso Nacional ainda não marcou data para votar o projeto de lei do Orçamento Geral da União deste ano. Aprovada na última quinta (30) na Comissão Mista de Orçamento, a proposta embute um acréscimo de receita de R$ 15,6 bilhões em relação ao projeto enviado pelo Executivo. Esse reforço viabilizou o atendimento a várias prioridades do governo, como o reajuste do salário mínimo para R$ 350 e a recomposição salarial de 29% do funcionalismo, que deverá absorver R$ 5,1 bilhões.
O governo tem apenas três meses para executar o Orçamento antes das restrições impostas pelo calendário eleitoral, que proíbe o repasse voluntário de verbas aos estados e aos municípios a partir de julho.

Recursos para estados
O ponto mais polêmico da discussão - os recursos para compensar os estados que concedem isenção de ICMS sobre as exportações - pode voltar a ser entrave na votação. O governo conseguiu derrubar, na comissão, o acréscimo de R$ 1,8 bilhão para os estados exportadores. Com isso, rompeu acordo para que os recursos chegassem a R$ 5,2 bilhões, mesmo valor do ano passado. Os governadores ficaram apenas com R$ 3,4 bilhões previstos no orçamento de 2006. O líder do PFL na Câmara, deputado Rodrigo Maia, admite que isso pode complicar a votação pelo Congresso. "Com certeza, se na comissão o que foi acertado não foi honrado, atrapalha muito a votação no plenário do Congresso Nacional."
Mas o líder da bancada do PT na Comissão de Orçamento, deputado Wasny de Roure, diz que o governo não aceita incluir a possibilidade de acrescentar mais R$ 1,8 bilhão para os estados exportadores. "Está bem consolidado na base do governo que o governo não concorda com essa proposta. E os parlamentares têm bem certo isso."

Apresentação destaques
Na votação da proposta orçamentária no plenário do Congresso, deputados e senadores ainda podem apresentar destaques a emendas que tenham sido aprovadas parcialmente ou rejeitadas. Os parlamentares têm direito ainda a apresentar destaque de recomposição, a respeito de alguma programação que tenha vindo no projeto do Executivo e tenha sido cortada na Comissão de Orçamento. Mas, nesta última modalidade, é preciso que haja recursos disponíveis para atender o destaque, o que não é o caso.

Reportagem - Marise Lugullo
Edição - Regina Céli Assumpção
Com informações do Jornal do Senado