O Conselho Superior da Magistratura decidiu ampliar o horário de atendimento nos cartórios da primeira e segunda instâncias, em benefício de advogados e do público em geral. O atendimento ao público, que até então nos cartórios de primeira instância era das 13 às 19 horas, passa a ser das 12h30min. às 19 horas. Na primeira instância, os advogados poderão consultar o andamento dos processos a partir das 10 horas. Este atendimento antes era somente a partir das 11 horas.

O novo horário de atendimento a advogados e estagiários de Direito está condicionado à apresentação de carteira de identidade que comprove inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Os períodos reservados ao expediente interno dos cartórios, das 9 às 10 horas, e ao atendimento exclusivo de advogados e estagiários de Direito, não impedem o acesso dos jurisdicionados às audiências em primeira instância e às sessões de julgamento do TJSP designados para antes das 12h30min.

O provimento CSM 1113/06, publicada nesta sexta-feira (31/03) no Diário Oficial do Poder Judiciário, autoriza, ainda, o acesso de pessoas interessadas, a partir das 9 horas, às salas dos advogados e aos gabinetes dos promotores de justiça nas dependências dos fóruns.

Este provimento altera o disposto no provimento 987/2005. O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo presidente do TJSP, desembargador Celso Limongi, o vice-presidente, desembargador Caio Canguçu de Almeida, e o corregedor Geral de Justiça, desembargador Gilberto Passos.