O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 04/07, dois projetos de interesse dos servidores do Poder Judiciário. O primeiro deles é o PLC nº 18/06 (Na Câmara, PL 3.248/04), que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal; e o segundo, o PLC nº 82/05 (Na Câmara, PL nº 7.405/02), que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).

O PLC 18/06 recebeu seis emendas do senador Demóstenes Torres (PFL/GO), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e, por esse motivo, retornará à Câmara dos Deputados.

As seis emendas, que retornam para análise dos deputados dispõem: i) que lei específica deverá regular os Serviços Notariais e de Registro no Distrito Federal, mantida a regulação normativa existente; ii) da revogação das Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, ressalvado o disposto no artigo 74 desta lei; iii) redução em 25% (vinte e cinco por cento) no número de Varas, em relação à proposta do TJDFT, com correspondente adequação no número de juízes titulares e substitutos e igual diminuição no número de cargos efetivos (Analistas Judiciários e Técnicos Judiciários), cargos em comissão e funções comissionadas; e estabelece que a implantação da Lei em cinco anos, e não dez, como originalmente previsto no projeto.

Quanto ao PLC 82/05, que dispõe sobre cargos e funções do TRT de Mato Grosso do Sul, o projeto foi aprovado sem alteração e será enviado à sanção do Presidente da República. 

Fonte: Agência DIAP