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Plano de cargos - Servidores da Receita questionam reenquadramento
O reenquadramento de servidores administrativos e auxiliares da Receita Federal no plano geral de cargos do Poder Executivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo da MP 304/06, que trata do assunto.
O reenquadramento de servidores administrativos e auxiliares da Receita Federal no plano geral de cargos do Poder Executivo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. O Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra artigo da MP 304/06, que trata do assunto.
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