A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das mais avançadas do Brasil. Mas apenas no papel. Na prática, o sistema de Justiça (Poder Judiciário e Ministério Público) esbarra numa série de dificuldades para aplicá-la como deveria. Essa questão será debatida no painel “A Efetivação do ECA e o Sistema de Justiça”, das 9h às 10h, no dia 8, no último painel do 3.º Seminário Violência e Juventude, que está sendo realizado pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (FSP-USP), em São Paulo.

Coordenado pelo professor Laurindo Dias Minhoto, do Departamento de Prática de Saúde da FSP-USP, o painel será composto pelo desembargador Siro Darlan de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pelo jurista Dalmo de Abreu Dallari, da Faculdade de Direito da USP, e pelo Procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Ricardo de Oliveira Silva. “Vamos discutir o que Poder Judiciário e o Ministério Público podem fazer para aperfeiçoar a efetivação do ECA”, explica Minhoto.

O objetivo dos debates é procurar caminhos para acabar com a distância que existe entre a lei e sua aplicação. “Essa distância entre os objetivos do ECA e a realidade da criança e do adolescente faz com que haja distorções na aplicação desta lei no Brasil”, diz Minhoto. “O Estatuto tem uma orientação eminentemente social e preventiva, mas muitas vezes isso é distorcido na prática, por uma política perversa de encarceramento de adolescentes. O que é dos um dos principais fatores da crise do sistema penitenciário.”

Para Minhoto, a Febem hoje é um espelho das prisões comuns para adultos. “Os mesmos problemas que existem no sistema penitenciário começam agora a aparecer na Febem”, lamenta. “Com isso se desvirtua o tratamento penal específico que deveria ser dado às crianças e aos adolescentes em termos de medidas sócio-educativas.” Em parte isso ocorre porque, segundo o professor da USP, faltam políticas sociais, como de educação e saúde, mais consistentes. “Além disso, também vivemos um momento político desfavorável, que tende a valorizar falsas soluções, como a prisão”, conclui Minhoto.

SERVIÇO: O 3.º Seminário Violência e Juventude reúne especialistas com atuação em diferentes áreas – saúde, educação, justiça, direitos humanos – para a discussão sobre a situação dos jovens nas metrópoles, a exposição de experiências positivas de combate à violência e a avaliação das relações entre o governo e sociedade com as populações entre 15 e 24 anos de idade. O evento está sendo realizado no Anfiteatro João Yunes da Faculdade de Saúde Pública da USP (Av. Dr. Arnaldo, 715, São Paulo, SP). Veja a programação completa em: www.fsp.usp.br

Fonte: Acadêmica Agência de Comunicação
Ângela Trabbold ou Erika Coradin
(11) 5549-1863 / 5081-5237 / 9912-8331 / 9185-9557