A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira o Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula impede que juízes de instâncias inferiores decidam de maneira contrária nas questões em que o STF já tenha um entendimento definitivo.

O relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), anunciou que vai apresentar substitutivo para incorporar sugestões dos deputados Fleury (PTB-SP) e Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Rands já apresentou sete emendas de redação, que não alteram o mérito do texto.

Guarda de menor
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6686/02, do ex-deputado Paulo Rocha, que autoriza o Ministério Público ou o interessado a requerer a revogação da guarda de menor. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), sugere a aprovação do projeto, com emendas apenas para corrigir a técnica legislativa.

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 5140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri, que flexibiliza a execução de dívidas trabalhistas. O projeto prevê, entre outras medidas, que a conta corrente ou aplicação financeira do empregador em débito só poderá ser bloqueada na fase da execução definitiva, nos limites do valor da condenação e em percentual que não prejudique a gestão da empresa. A aprovação da proposta é recomendada pelo relator, deputado Vicente Cascione (PTB-SP).

Emendas ao Orçamento
A CCJ também vai analisar emendas da comissão para o Orçamento de 2007.
A reunião desta terça-feira está marcada para as 15 horas, no plenário 1. A comissão volta a se reunir na quarta (22) e na quinta-feira (23), às 10 horas, para votar os projetos remanescentes.

Da Redação/PT

Agência Câmara