A discussão sobre o projeto de lei (6636/06) que disciplina a edição, revisão e o cancelamento da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal foi finalizada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, do PT de São Paulo, solicitou ao relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), que fosse modificado o dispositivo que abria espaço para qualquer pessoa se manifestar no processo de edição ou revisão de súmulas vinculantes. Para Greenhalgh, essa permissão provocaria uma "balbúrdia" no processo, atrasando as decisões. "É preciso demonstrar o interesse jurídico. Ninguém pode ir ao Judiciário sem demonstrar o interesse jurídico", afirmou.

O deputado Maurício Rands concordou em incluir o interesse jurídico na redação. Ele já havia anunciado nesta semana que a Advocacia-Geral da União, as procuradorias-gerais dos estados e as entidades da administração indireta não poderão propor súmulas vinculantes ao STF.

A votação do projeto que regulamenta o processo de edição dessas súmulas deve ocorrer amanhã.

Reportagem - Sílvia Mugnatto /Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira

Súmula vinculante

Mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo – expresso por meio de súmula.

Agência Câmara