A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados agendou reunião para esta quarta-feira, 29/11, a partir das 10h, destinada a apreciar uma pauta de 23 proposições.

Destacamos na pauta, entre outras proposições, o PL 5.710/01, do deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

Outras proposições importantes para os trabalhadores são: PL 3.035/04, que altera a Lei 10.779, de 25/11/03, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso. A relatora, deputada Dra. Clair (PT/PR), emitiu parecer favorável à matéria; PL 6.126/05, dos deputados Roberto Gouveia (PT/SP) e Dra. Clair (PT/PR), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. A proposição conta com parecer favorável do deputado Cláudio Magrão (PPS/SP).

Isonomia
Também está na pauta o PL 6.259/05, dos deputados comunistas Inácio Arruda (CE) e Daniel Almeida (BA), que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST. O relator, deputado Luciano Castro (PL/RR), emitiu substitutivo a favor da aprovação da matéria.

Interiorização da Justiça
De autoria do Superior Tribunal de Justiça foi incluída na pauta a apreciação do PL 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 400 varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no país. O relator é o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que emitiu parecer favorável ao projeto.

Telefonia Social
Destacamos ainda a inclusão na pauta do PL 5.055/01, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PFL), que institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.

O projeto também tem como relator o deputado Henrique Eduardo Alves, que emitiu parecer pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Fonte: Agência DIAP