O Congresso Nacional vai examinar, em reunião prevista para terça-feira (28), às 19h, duas propostas que viabilizam, do ponto de vista orçamentário, a implantação de planos de carreira e aumentos salariais nas esferas do Tribunal de Contas da União (TCU), do Judiciário, do Ministério Público Federal (MPU) e do Executivo. As propostas de reestruturação das carreiras já haviam sido aprovadas, no início de setembro, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Um dos projetos (PLN 11/06) altera o texto da lei orçamentária da União de 2006 (Lei 11.306/06) para incluir limites financeiros e autorizações específicas necessárias. Já o PLN 12/06 abre crédito suplementar de R$ 1,77 bilhão para cobrir, ainda no Orçamento atual, o acréscimo de despesas decorrente das medidas. O crédito ficará centralizado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que fará o remanejamento para os demais Poderes e para o MPU.
Resolução

A pauta da sessão pode incluir ainda projeto de resolução que muda o rito de tramitação do Orçamento da União no Congresso (PRN 02/05). Para isso, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tenta negociar acordo com os demais líderes partidários. De autoria do deputado Ricardo Barros (PL-PR), a proposta tem por finalidade conferir maior transparência ao processo de apresentação e discussão das emendas parlamentares.

O projeto propõe reduzir para menos da metade o número de parlamentares que compõem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), passando dos atuais 84 para 40 integrantes. Além disso, impõe um rodízio partidário para o comando das dez relatorias setoriais que examinam as mudanças propostas ao projeto do Orçamento.

O excessivo número de integrantes da comissão tem sido indicado como causa das dificuldades de obtenção de quórum para votação de matérias. São necessários 32 deputados e 11 senadores para as deliberações - número raramente alcançado. Por isso, as votações só têm ocorrido mediante acordo, já que basta apenas um pedido de verificação de quórum, feito por qualquer parlamentar, para o cancelamento da reunião.

Ricardo Barros tem-se utilizado dessa estratégia para exigir que seu projeto de resolução seja examinado pelo Congresso. Se isso não ocorrer, ele promete pedir verificação de presença e derrubar as sessões que venham a ser realizadas. Por conta dessa postura do deputado, há sete meses não são apreciadas matérias que exigem deliberação conjunta da Câmara e do Senado.
Pressionados por suas bases, os líderes partidários ainda se sentem impedidos de dar apoio ao projeto de Barros. Os parlamentares resistem à redução do número de integrantes da comissão. Acordo firmado entre Jucá e o deputado pelo Paraná já assegurou algumas mudanças na proposta. O líder do governo, no entanto, propõe manter no projeto um dos itens mais polêmicos - o que impede a apresentação de emendas parlamentares com redação genérica para projetos que transferem recursos federais a estados e municípios. Como apurado pela CPI dos Sanguessugas, emendas genéricas foram utilizadas para a compra de ambulâncias superfaturadas, tanto por prefeituras como por entidades do terceiro setor.

Gorette Brandão / Repórter da Agência Senado