Da Redação

O deputado Carlos Neder (PT) apresentou à Assembléia Legislativa projeto de lei (PL 698/06) que propõe seja instituída política, estabelecidas normas e disciplinados procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da Saúde no Estado de São Paulo.

O projeto prevê a equiparação de vencimentos dos trabalhadores participantes do processo, considerando a realidade do Estado e dos municípios envolvidos, assim como os princípios e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos por lei. “A proposta visa corrigir distorções e injustiças que vêm se perpetuando no processo de municipalização das ações e serviços de saúde do SUS”, declara o autor do projeto.

De acordo com sua justificativa, o PL 698/06 estipula que a responsabilidade por garantir e viabilizar financeiramente a preservação dos direitos desses servidores é do Poder Executivo estadual, que os contratou. O projeto estabelece ainda que cabe ao Executivo e à Comissão de Intergestores Bipartite do SUS no Estado de São Paulo definir parâmetros a serem observados na isonomia dos vencimentos prevista nesta lei e na aplicação de outros direitos relativos aos trabalhadores da Saúde. O Conselho Estadual de Saúde também deverá participar do processo.

Fonte: Agência Alesp