Reforma Política
Partidos fazem ato na Câmara; cláusula de barreira será questionada

Nesta quarta-feira, 29/11, os partidos políticos realizarão o ato “Por uma Reforma Política, Democrática e Pluripartidária”. A concentração será no auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados.

Participam deste evento os partidos: PCdoB, PV, PSol, PSB e PRB. Além das legendas, ministros, personalidades e dirigentes de movimentos sociais já garantiram a presença na atividade.

As legendas que estão à frente do movimento foram prejudicadas pelas regras impostas pela cláusula de barreira. Além do ato, os partidos tentam na justiça amenizar os prejuízos que recaem sobre o mandato de seus parlamentares.

Quem atingiu
Para atingir a cláusula, o partido precisava obter nesta eleição proporcional 5% dos votos válidos nacionais e 2% em pelo menos nove unidades da Federação. Apenas sete dos 21 partidos que elegeram deputados atingiram a cláusula de barreira. São eles: PMDB, PT, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT.

Imposição
Entre as regras impostas aos partidos que não superaram a cláusula de barreira, também chamada de cláusula de desempenho, está o fim do acesso ao horário eleitoral gratuito; a não participação no rateio dos 99% do fundo partidário, recurso que é distribuído aos partidos proporcionalmente aos votos obtidos para a Câmara dos Deputados; e o fim do direito ao funcionamento parlamentar, ou seja, não podem constituir liderança própria, participar das comissões e eleger representantes para os órgãos do Legislativo.

STF
Em busca do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 1351 e 1354, os partidos já se reuniram com o relator no Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, e também com a presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie.

Os encontros surtiram efeito. A presidente da Corte agendou para o dia 7 de dezembro o julgamento das ADI’s que são contrárias à cláusula de barreira.

ADI
ADI é a ação judicial que tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Quando julgada procedente, a lei ou ato impugnado é retirado do ordenamento jurídico por força da sentença, não podendo mais ser aplicado.

Podem propor essa ação o presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara e das assembléias legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou as entidades de classe de âmbito nacional.

Liminar
O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) deu entrada no dia 24 de novembro, no STF, com o Mandado de Segurança (MS 26254) em que pede a concessão de liminar para garantir a atividade parlamentar dos integrantes do partido, até a decisão final do STF nas ADI’s, que discutem a constitucionalidade de dispositivos da lei que rege os partidos políticos.

De acordo com o PRTB, a aplicação da cláusula de barreira acarreta a eliminação da representação do partido no Poder Legislativo, “apesar de eleger mais de uma centena de representantes para as diversas Casas Legislativas”. Para o partido, a determinação contraria o pluralismo político e constitui “flagrante discriminação”, violando preceitos da Constituição Federal.

“Além da discriminação, verifica-se que a Lei 9.096/95 pretende determinar aspectos do funcionamento interno das Casas Legislativas, caracterizando a ingerência nos assuntos privativos, ferindo a separação dos Poderes, que é cláusula pétrea constitucional”, conclui o PRTB na ação.

O ministro Joaquim Barbosa é o relator do pedido de liminar.

Fonte: Agência DIAP