COMISSÃO DE ENTIDADES  REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 28 de novembro de 2006
Exmo. Sr. Deputado,
Exma. Srª Deputada

Os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, neste Ato representados pelas lideranças da Comissão de Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, compromissados com a melhoria do serviço público que tenha como foco o atendimento dos cidadãos e cidadãs, por meio do envolvimento e desenvolvimento dos servidores, de sua valorização, motivação e integração que se traduzam na consecução dos objetivos das Instituições do Estado, solicitam o apoio de Vossa Excelência às reivindicações históricas do conjunto do funcionalismo:

1. Revisão salarial 2006, para os servidores do Poder Executivo, nas mesmas condições em que foram concedidas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas, conforme determina a Constituição Federal (art. 37, X).

2. Instituição e regulamentação de Sistemática Permanente de Negociação Governo – Entidades Associativas e Sindicais, em cumprimento à Constituição, que determina a criação de Conselho de Política Salarial.

3. Extensão aos aposentados e incorporação de gratificações, bônus e abonos a todos os servidores públicos, visando manter a paridade dos vencimentos/proventos, conforme determinam a Carta Magna Federal e Estadual.

4. IAMSPE: contribuição paritária do Governo, descentralização e melhoria do atendimento.

5. SPPrev: PLC 30/2005: garantia de retomada de negociação Governo/Entidades, antes da decisão de colocar em votação.

6. LDO e LOA 2007: apoio às emendas que objetivam a melhoria dos serviços públicos e de interesse dos servidores.

7. Precatórios: pagamento imediato dos precatórios alimentícios e contrário à aprovação do PL 434/2004 – SPE.

8. Assédio Moral: regulamentação da Lei 12250/2006.

Atenciosamente, pela Comissão das Entidades,

(a) José Gozze – Federação Associativa – cel. 9985 5216
(a) Maria Clara Paes Tobo – Federação Sindical
(a) Ângelo D’Agostini Júnior – Entidades Independentes

FEDERAÇÃO ASSOCIATIVA – FESPESP –  fespesp@terra.com.br - tel: 3104 3836  FEDERAÇÃO  SINDICAL – FESSP-ESP – fed.sind@terra.com.br - tel: 31077880OUTRAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS INDEPENDENTES

Informou Sylvio Micelli / Fespesp