Notícias de 11 de janeiro de 2007

Confira as notícias de 11 de janeiro de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net

MP corrige tabela do Imposto de Renda até 2010 — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

Tramita na Câmara a Medida Provisória (MP) 340/06, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, anualmente, até 2010. O mesmo percentual foi aplicado às isenções e deduções com educação e dependentes. No período, o reajuste acumulado é de 19,25% em relação a 2006.

MP regulamenta o funcionamento do Fundeb — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

Tramita na Câmara a Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A criação do fundo foi aprovada pela Câmara no dia 6 de dezembro, após passar também pelo Senado, e promulgada pelo Congresso no dia 19 de dezembro. O Fundeb, em nível nacional, e os respectivos fundos estaduais e municipais terão vigência até 31 de dezembro de 2020.

Projeto cria 262 vagas para o Supremo Tribunal Federal — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7507/06, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 185 cargos de analista judiciário e 77 de técnico judiciário no quadro de servidores do órgão. Segundo a proposta, os novos cargos vão representar um aumento de R$ 18,6 milhões no orçamento de pessoal do STF. Mas a presidente do tribunal, ministra Ellen Gracie, afirma que o STF conta com margem de crescimento de R$ 116 milhões para a rubrica em 2007 sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

PEC aumenta recursos públicos para a área de educação — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 577/06 eleva os recursos que os governos federal, estaduais e municipais devem aplicar em educação. A proposta, do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), aumenta o percentual federal de 18% para 25% de toda a arrecadação tributária, e de 25% para 30% o percentual relativo a estados e municípios.

Assistência psicológica pode ser obrigatória em escolas — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

A Câmara estuda a obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e alunos da educação básica, prevista no Projeto de Lei 7500/06. De autoria da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), a proposta prevê que os sistemas de ensino regulamentarão a implementação da medida, "especialmente no que diz respeito às relações referentes ao número de alunos por psicólogo e ao número de estabelecimentos de ensino por psicólogo, nas respectivas redes de ensino".

Agora é lei: divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser feitas em cartórios — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

Entrou em vigor na última sexta-feira, 5 de janeiro de 2007, a Lei nº. 11.441, que altera dispositivos do Código de Processo Civil. Através dessa nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de janeiro, os divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais poderão ser realizados através de escritura pública, em cartório, com a presença das partes e seus advogados, ou apenas de um advogado, caso ele represente o casal, sem a necessidade de intervenção de juiz.

Mudanças processuais prometem Justiça mais rápida — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

A partir de março, o Supremo Tribunal Federal poderá se recusar a julgar se a mulher que atropelou cachorro morto tem direito a indenização. Basta aplicar a Repercussão Geral. E quando decidir reiteradamente determinada questão poderá aprovar a chamada Súmula Vinculante, que impedirá que juízes decidam de forma contrária ao entendimento supremo e dêem margem para atolar a Justiça com recursos natimortos.

Escreventes têm até dia 22 para se inscrever em curso — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

Estão abertas as inscrições para o próximo Curso Técnico em Serviços Judiciários. A inscrições podem ser feitas apenas por escreventes dos cartórios de primeira e segunda instâncias da capital de São Paulo, com ensino médio completo. Num segundo momento, o curso será oferecido a escreventes do interior paulista.

Presidente do TJ paulista pode levar batalha por questão salarial até o Supremo — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

Se depender do presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Celso Limongi, a determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que os tribunais estaduais equiparem os salários que estão acima do teto (estabelecido em R$ 22.111) não terá qualquer eficácia no Estado.

Registro de divórcio em cartórios traz primeiros resultados — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

Em vigor desde a última sexta-feira (5/1), a nova Lei 11.441 —que permite que divórcios, separações, inventários e partilhas possam ser registrados em cartórios, sem passar pelo Poder Judiciário— já mostra que, na prática, a reforma era mais do que necessária. Na capital paulista, advogados deram entrada nos primeiros processos na segunda-feira e, assim como no restante do Estado de São Paulo, muitos já conseguiram garantir um bom resultado para seus clientes.

Supremo cassa liminar que impedia gratuidade de passagens para idosos — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

A liminar que suspendeu a aplicação do artigo 40 do Estatuto do Idoso, que dá aos maiores de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos o direito a passagens gratuitas em viagens interestaduais, foi cassada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A liminar havia sido concedida em novembro em favor da Abrat (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) pela 4ª Vara Federal em Brasília.