Agência Brasil

A liminar que suspendeu a aplicação do artigo 40 do Estatuto do Idoso, que dá aos maiores de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos o direito a passagens gratuitas em viagens interestaduais, foi cassada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A liminar havia sido concedida em novembro em favor da Abrat (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) pela 4ª Vara Federal em Brasília.

O mérito da questão ainda deve ser decidido pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília, mas a determinação já deve ser cumprida. Tanto a Abrat quanto a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foram comunicadas da decisão na segunda-feira (8/1).

Além de garantir duas vagas gratuitas em ônibus interestaduais, o artigo 40 do Estatuto do Idoso garante desconto de 50% nas passagens de ônibus que ultrapassarem essas duas vagas.

Ao pedir a liminar, a Abrat alegou que a concessão do direito aos idosos traria desequilíbrios econômicos. No entanto, um artigo da resolução da ANTT que regulamentou a gratuidade estabelece que as empresas que comprovassem prejuízos teriam direito a revisar o valor das tarifas.

Instituído pelo Estatuto do Idoso em 2003, o benefício foi estabelecido em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 18 de outubro do ano passado. A gratuidade, no entanto, só passou a valer depois que o Diário Oficial da União publicou a resolução da ANTT que regulamentou o benefício e estabeleceu as punições às empresas que o descumprissem.

Fonte: Última Instância