Notícias de 13 de janeiro de 2007

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Teto remuneratório para servidor deve ser mantido — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:03

No pedido, a Procurador-Geral do Estado sustentou “a identidade e a relação intrínseca” entre este caso e aquele analisado em outubro. Ao decidir, a ministra Ellen Gracie disse que, em casos análogos, a presidência do Supremo tem reconhecido os pressupostos que autorizam a suspensão da segurança, além da possibilidade de ocorrer o chamado “efeito multiplicador”, diante da existência de outros servidores em situação potencialmente idêntica à dos interessados.