As notícias relacionadas ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) trazem uma péssima expectativa para a área de saúde. De acordo com matérias veiculadas pela imprensa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já decidiu protelar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29), que é considerada fundamental por entidades e profissionais do setor para a recuperação financeira da área de saúde.
 
"O objetivo da EC 29 é garantir um mínimo de repasses para a saúde. O documento vincula os investimentos públicos no setor à variação do PIB e, principalmente, determina quais são as ações e serviços na área de saúde", explica José Reinaldo de Oliveira Nogueira Junior, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. Segundo ele, a regulamentação da Emenda pemitirá que o Ministério da Saúde tenha verbas adequadas e criará mecanismos para controle da aplicação dos recursos. "Consideramos esse instrumento fundamental para a promoção do reajuste da tabela do SUS, por exemplo, origem principal dos problemas financeiros das entidades beneficentes", diz José Reinaldo.

Os dirigentes dos hospitais credenciados afirmam que o SUS paga apenas cerca de 60% do total dos seus gastos reais em procedimentos realizados nos pacientes da rede pública. "A atual tabela do SUS está completamente desatualizada, não só em relação aos valores como também na importância que destaca para os procedimentos de maior interesse na saúde populacional", afirma Antonio Carlos Forte, superintendente da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Apesar de privada, a instituição destina 95% da sua atividade aos pacientes da rede pública, o que significa aproximadamente 2 milhões de atendimentos e 50 mil cirurgias anuais. "Por falta de recursos, a disponibilização de serviços ao SUS está diminuindo, gerando filas e mesmo falta de assistência até para os casos mais graves", informa Forte.

Sérgio Vallim, diretor administrativo da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, dá números à crise da saúde em seu Estado. "Nos últimos quatro anos, 13 hospitais encerraram suas atividades. Nesse período foram fechados mais de 2 mil leitos e 10 mil postos de trabalho. Se nada for feito outros 17 hospitais podem fechar as portas em 2007", afirma.

Segundo ele, como no resto do país, a principal dificuldade é a defasagem na Tebela do SUS. Os gaúchos também consideram a regulamentação da EC 29 como condição para a solução da crise. "O setor filantrópico respode por 70% do atendimento SUS e por 66,6% dos leitos hospitalares no Rio Grande do Sul. Hoje o Governo Estadual destina cerca de 6% do total do seu orçamento à saúde. Se a EC estivesse em vigor, o repasse seria de 12%", contabiliza Vallim.

Para o presidente da CMB - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, a EC 29 agregará valores substanciais ao orçamento federal da saúde. "O repasse assegurado pela matéria dará mais fôlego aos hospitais filantrópicos e também ao SUS", afirma Antonio Brito. Ele ainda assegura que a regulamentação da emenda está em todas as ações e reivindicações da CMB. "Continuaremos a defender a matéria no Congresso Nacional por meio da atividade parlamentar, em eventos e reuniões com membros do Governo, e com entidades representativas do setor", finaliza.

EC 29

A Emenda Constitucional nº 29 vincula os investimentos em saúde à variação do PIB nomimal. Dessa maneira, não é possível o Governo promover cortes no orçamento da pasta e fica obrigado a destinar um percentual do crescimento do país para a área. O documento também determina o que pode ser considerado procedimentos na área de saúde, o que impede a administração de contabilizar gastos estranhos à assistência médica na conta do setor.

Carolina Fagnani
Assessora de Imprensa da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo - FEHOSP
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