A Consultoria em Administração Municipal (Conam) propõe nova redação à Medida Provisória 339/96, editada no final de dezembro de 2006, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A sugestão, que será encaminhada ao governo federal, senadores, deputados federais e prefeituras, pretende corrigir proposta relacionada ao salário-educação, que trata do repasse de recursos federais para o financiamento de programas, projetos e ações voltadas à educação. O dinheiro, que anteriormente era destinado exclusivamente à educação fundamental (1a a 8a série), agora passa a ser usado também nas demais etapas de ensino: infantil (creche e pré-escola), médio (colegial e técnicos profissionalizantes), jovens e adultos e o especial.

Pela Emenda Constitucional 53/06, que criou o Fundeb, o salário-educação não pode ser utilizado para o pagamento de pessoal, alimentação escolar e qualquer outra forma de assistência social, como despesas com aquisição de uniformes escolares. A única exceção é no caso de ações destinadas a jovens e adultos. Porém, a Constituição Federal estabelece que um dos deveres do Estado é atender os alunos por meio de programas suplementares de alimentação, financiados com recursos de contribuições sociais, como o salário-educação.

“Isso é um grande contra-senso, já que o Fundeb possibilita que o salário-educação seja usado com a alimentação de jovens e adultos, mas proíbe que isso ocorra em relação às creches e pré-escolas. Sabemos que na educação infantil a prioridade é justamente o fornecimento de alimentação para as crianças. Por isso, sugerimos a mudança na medida provisória para corrigir esta distorção”, explica o diretor da Conam, Walter Penninck Caetano.

Walter Caetano alerta ainda que para janeiro e fevereiro está mantido o sistema de repartição de recursos previstos anteriormente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Porém, a partir de março, o repasse de verbas seguirá os princípios estabelecidos pelo Fundeb. “Isso faz com que as prefeituras tenham de se apressar para adequar seu planejamento programático, estabelecido pelo orçamento anual, às alterações introduzidas pelo fundo, de modo a cumprir o previsto pela nova legislação”, afirma.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada