Notícias de 24 de janeiro de 2007

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Presidentes de TJs se reúnem com presidente do CNJ — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

No encontro, eles debateram a digitalização dos processos. O Conselho está desenvolvendo um sistema à disposição dos tribunais que se interessarem em implantá-lo, embora a maioria deles já esteja também trabalhando em seus próprios sistemas de informatização processual.

TJ-SP define competência para julgar processos de violência contra a mulher — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

A Lei nº 11.340/06, que ficou conhecida como “Lei Maria da Penha”, gerou dúvidas em algumas das Varas em relação à competência para julgar casos envolvendo violência doméstica. A dúvida era se uma ação de separação de corpos, preparatória de futura ação de separação judicial, deveria ser processada pelas Varas Criminais em caso de violência contra a mulher.

Especialistas divergem sobre constitucionalidade do uso do FGTS no PAC — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Professor de direito pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), Serrano avalia ser provável que o STF, tendo em vista julgamentos anteriores, não derrube a medida provisória, que vem sendo contestada por setores da sociedade —a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já se pronunciou contra a medida.

CNJ abre procedimento em TJs que ainda desrespeitam o teto salarial — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) quer saber as razões pelas quais 14 Tribunais de Justiça do país ainda não adequaram todos os salários de seus funcionários ao limite estabelecido pela Resolução nº 13 do próprio conselho. Para isso, decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (23/1), instaurar procedimento nos tribunais que ainda não se adequaram às exigências legais.

Teto para reajuste fará servidores disputarem recursos, diz Unafisco — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Nogueira, criticou hoje (23) o teto para reajuste da folha de pagamento dos servidores públicos, estabelecido pelo governo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo ele, a medida estimula a disputa por recursos entre as categorias e traz novos obstáculos para negociações conjuntas de reajuste.

Lula muda plano por apoio de governadores — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Considerando "moderadas" as críticas dos governadores, Lula está disposto a fazer concessões no PAC para aprovar a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União). A intenção do presidente é propor uma prorrogação da CPMF e da DRU nos moldes atuais por dez anos.

Aplicação do FGTS sai em 2 anos — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Com a medida, R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS -dinheiro que sobra caso seja necessário pagar as indenizações por demissão sem justa causa de todos os trabalhadores, mais o que é investido em saneamento e habitação- será usado para comprar "cotas" de obras de infra-estrutura. A expectativa do governo é que, à medida que as obras se valorizem, as "cotas" também se valorizem, e o fundo tenha ganhos.

Sistema do MEC oferece dados sobre educação na internet — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Taxas de evasão escolar, rendimento do aluno, taxas de analfabetismo e outras informações relacionadas à educação básica e superior podem ser encontradas no Sistema de Estatísticas Educacionais (EdudataBrasil). O sistema pode ser acessado, via internet, por pesquisadores, gestores e demais interessados em acompanhar a evolução da educação brasileira.

O que muda na Previdência do servidor — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Pela regra que será apresentada pelo governo, a adesão à aposentadoria complementar será opcional para todos os servidores, tanto para os novos quanto para quem já está no serviço público -para os aposentados não haverá mudanças. A Previdência Complementar se torna necessária com a imposição de um teto para os benefícios do regime próprio de Previdência do funcionalismo. Esse limite será igual ao teto do INSS, de R$ 2.801,82 hoje.

Processos da Justiça de São Paulo chegam a 16 milhões — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

A enxurrada de reclamações que deságua na Justiça paulista manteve seu ritmo de crescimento no ano passado. O número de processos em andamento, na primeira instância, cresceu em mais de um milhão. Passou de 14.807.087, em 2005, para 15.995.916 em 2006. Na segunda instância, há mais de 600 mil recursos em andamento. É o que se conclui do Comunicado nº 68/07, da Corregedoria-Geral da Justiça.

Justiça determina que ex-juiz Nicolau cumpra pena em regime fechado — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

São Paulo - A Justiça Federal de São Paulo determinou que o juiz Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, condenado a 26 anos de prisão pelo desvio de R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, cumpra a pena em regime fechado. A ordem de prisão foi determinada pela juíza Paula Mantovani Avelino, da primeira vara Federal da capital paulista, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. As informações são da assessoria de imprensa do MPF.

Mantega rebate críticas de governadores ao PAC — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Para ele, os governadores “não tiveram tempo, ainda, de avaliar adequadamente qual a repercussão, que é mínima” para os estados. Isso porque, segundo ele, o que o PAC reduz são contribuições com o PIS [Programa de Integração Social] e a Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], que não entram na conta dos governos regionais.

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Em entrevista nesta quarta-feira (24) à Agência Senado, na qual comentou a iniciativa de centrais sindicais sobre ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória (MP 349/07) que libera a utilização de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que já advertira o governo no ano passado sobre o impacto negativo dessa medida junto aos trabalhadores.

Previdência Social: 84 anos reduzindo desigualdades sociais — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

A Previdência Social brasileira completa, no dia 24 deste mês, 84 anos. São oito décadas reduzindo as nossas profundas desigualdades sociais e redistribuindo renda no nosso país. Criada pelo Decreto Legislativo 4.682, de 24 de janeiro de 1.923, originário de um Projeto de Lei apresentado em outubro de 1921 pelo deputado federal Eloy Miranda Chaves, que propunha a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, a Previdência Social ganhou dimensão e importância jamais imaginada, até mesmo pelo mais esperançoso cidadão daquela época.

Agripino diz que disputa no Senado está acirrada — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

“Apesar de menos comentada do que a da Câmara, a eleição no Senado está longe de representar favoritismo para um lado ou para o outro. É um quadro parelho, de muita disputa. Se as conversas que eu mantive forem verdadeiras, e não há porque duvidar, a definição do ganhador será por uma pequena margem”, disse Agripino.

STF dá dez dias para Lula explicar uso do FGTS — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (24) dar um prazo de dez dias ao presidente Lula para que o governo envie informações sobre a Medida Provisória (MP) que prevê o uso de uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em investimentos de infra-estrutura.

SP 453 Anos: Feriado de 25 de janeiro foi instituido em 1967 por legislação municipal — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

A primeira manifestação de grupos ligados ao que se tornaria o movimento Diretas Já, em defesa do direito de votar, foi registrada em 1983 em Pernambuco. Mas foi em 25 de janeiro de 1984, durante as comemorações dos 430 anos de São Paulo, que aconteceu um dos maiores comícios da campanha que entraria para a história do País.

O Banco Central entra na roda — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

Na seqüência, estima os juros pagos em 5,6% do PIB este ano, caindo para 5%, 4,4% e 3,9% nos próximos anos. Descontados os juros do superávit primário, resta um superávit nominal (que é o que efetivamente conta) de -1,9% em 2007, -1,2% em 2008, -0,6% em 2009 e -0,2% em 2010.

PEC propõe fim da reeleição no Executivo — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 586/06, do deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR), acaba com a reeleição para os cargos executivos nos três níveis da Federação - presidente da República, governadores e prefeitos. A medida também estende o fim da reeleição às pessoas que sucederem ou substituírem os titulares nos seis meses que antecedem o pleito.

PEC torna prioritário pagamento de precatórios para idosos — por Sylvio Micelli — última modificação 10/02/2008 10:04

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 588/06, que torna prioritário o pagamento de precatórios aos maiores de 60 anos. Segundo a proposta, de autoria do deputado André Zacharow (PMDB-PR), os pagamentos devidos por municípios e estados e pela União, em virtude de sentenças judiciárias, não serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios no caso de credores idosos. Para ele, o pagamento, além de prioritário, deverá ser feito em espécie.