O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) promete trazer mudanças significativas à Educação no que se refere aos recursos financeiros aplicados no País.

Em dezembro, foi aprovada a Emenda Constitucional 53/2006, que cria o Fundeb, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A regulamentação da lei deve ser votada pelos deputados federais até o final de março. Até lá, os recursos serão distribuídos como se fazia com o Fundef.

Segundo Ricardo Martins, consultor do Congresso Nacional, a emenda determina mudanças que têm influência direta na vida do professor: 1) haverá valorização dos profissionais da educação escolar, com planos de carreira e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos para os das redes públicas (alteração do artigo 206, V, da Constituição, que já dispunha sobre esse assunto); 2) a criação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal; 3) por lei, será conceituada a categoria de profissionais da educação básica e será fixado prazo para elaboração ou adequação dos planos de carreira nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal (DF) e municípios; 4) no mínimo, 60% dos recursos recebidos no âmbito do Fundeb pelos Estados, DF e municípios deverão ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Pouco muda no repasse das verbas para Estados e municípios, pois se trata da sistemática automática semelhante à do Fundef. A diferença é que agora o porcentual de receitas vinculadas é maior (20%), a lista de impostos incluídas (de onde vem parte da renda dos Estados e municípios) é mais ampla e abrange todas as etapas da educação básica - creches e escolas do Ensino Infantil (até os 5 anos) -, além da educação especial e Educação para Jovens e Adultos (EJA). Antes, o Fundef beneficiava apenas o Ensino Fundamental e o restante ficava a cargo de outras verbas de Estados e municípios.

"Dadas as receitas que compõem o Fundeb, cada Estado e município receberá os recursos relativos ao número de matrículas nas respectivas redes públicas, no âmbito de suas esferas de atuação prioritária (Estados: Ensino Fundamental e Médio; municípios: Infantil e Fundamental). Dos recursos recebidos, cada ente federado deverá destinar então pelo menos 60% para o pagamento dos seus profissionais efetivos da educação básica pública."A prestação de contas obedecerá às regras de finanças públicas, de acordo com os procedimentos dos Tribunais de Contas competentes.

Fonte: Jornal da Tarde