A contabilidade pública é peça essencial não apenas para permitir o planejamento correto das ações de governo e sua fiscalização pelos cidadãos, mas como elemento político. É através da contabilidade que se identificam privilégios, que se legitimam ou não cobranças que são lançadas sobre segmentos dos contribuintes.

Digo isso a respeito da forma inadequada de contabilizar o déficit da Previdência.

Imagine a seguinte situação:

1. A empresa A lança determinado produto.

2. O produto tem custo de 20. E tem faturamento de 30.

3. Aí a empresa contabiliza o custo, mas não inclui o faturamento.

Em cima dessas informações, a tendência da empresa será descontinuar o produto, julgando-o deficitário.

O mesmo vale para a área pública. Como mencionei na coluna de sexta-feira passada, o Simples é um sistema que libera a pequena e a micro empresa das contribuições patronais para a Previdência. É uma decisão meritória. Graças a essa desoneração, milhares de empresas puderam se formalizar e pagar outros tipos de impostos.

Tudo conflui para os cofres do Tesouro. Pelas contas da Previdência, essa desoneração do Simples custa R$ 5,1 bi. Mas o Tesouro recebe um volume a mais de impostos por conta das empresas que se formalizaram através do Simples. Digamos que o sejam outros R$ 5,1 bi.

Do ponto de vista de contas públicas, pelo exemplo dado, o Simples seria neutro. Perde-se do lado da Previdência; ganha-se  do lado dos demais impostos.

Para avaliar corretamente esse resultado, o correto seria lançar esses R$ 5,1 bi de renúncia fiscal à conta do Simples. Aí o Tesouro recebe a arrecadação adicional, proporcionada pelo Simples, contabilizando-a como receita. Com a contabilização correta, as autoridades poderão avaliar adequadamente a relação custo-benefício do Simples. Mas os R$ 5,1 bi deixam de ser déficit de Previdência.

Hoje o Tesouro transfere para o INSS recursos para bancar o suposto déficit. Os R$ 5,1 bi destinados a cobrir a renúncia do Simples entram como “aporte do Tesouro”. Esse valor é lançado diretamente na conta de déficit da Previdência.

Essa falta de clareza aumenta artificialmente o déficit da Previdência, e impede a avaliação de todos os programas que contam com renúncia fiscal da Previdência. Qual o custo do Ministério da Educação com o ensino superior? Não se sabe, porque a renúncia previdenciária do Prouni (o sistema de bolsas do ensino privado, para compensar o não pagamento das contribuições previdenciárias) entra na conta das despesas da Previdência. O mesmo ocorre com as Santas Casas de Misericórdia, com os clubes de futebol.

Esses erros de conceito não são de graça. Ao inchar o déficit da Previdência, os ditos especialistas em contas públicas querem criar um fato político que justifique ou aumento de contribuições ou corte de benefícios.

É evidente que existem privilégios na Previdência, que as mudanças na expectativa de vida dos segurados exigem alterações periódicas. Mas o primeiro passo para uma discussão honesta sobre o tema, é partir de números honestos. E números honestos significam conceitos honestos que reflitam corretamente a natureza dos gastos.

Até hoje, isso não ocorreu.

La Argentina va

A recuperação econômica da Argentina completa 51 meses. Nos últimos quatro anos, o crescimento foi de 9% ao ano. Ontem foram divulgados indicadores de emprego, apontando para uma alta de 7,7% no emprego formal em 2006. Mesmo assim, essa recuperação ainda não conseguiu reduzir o estrago provocado por Domingo Cavallo sobre o tecido social do país: 42% dos trabalhadores ainda estão no subemprego.

E o Brasil fica

Já o emprego urbano no Brasil cresceu 2,3% em 2006, contra 2,9% em 2005. Foram 451 mil trabalhadores a mais empregados, contra um crescimento de 571 mil em 2005. Grande parte dessa frustração no aumento do emprego decorre da política cambial, provocando cada vez mais substituição da produção interna por importações, especialmente da China. No caso da indústria, o crescimento não chegou a 1%.

Custo Brasil

Os números da conta corrente do Brasil em 2006 são o exemplo acabado do que câmbio e juros fizeram com o país. Os investimentos brasileiros no exterior chegaram a US$ 27,3 bilhões, contra US$ 2,7 bilhões em 2005. Evasão líquida de poupança por falta de ambiente interno competitivo. Por outro lado, os investimentos estrangeiros em renda fixa e ações saltaram para US$ 14,7 bilhões, contra US$ 6,8 bi em 2005.

Concessões paulistas

Vai dar pano para manga a decisão da Secretaria dos Transportes de São Paulo, e da agência reguladora, de prorrogar por 8 anos as atuais concessões de rodovias, a pretexto de cobrir despesas não previstas das concessionárias. A operação, nebulosa, não foi comunicada sequer ao governador Cláudio Lembo. E ajuda a desmoralizar ainda mais uma alternativa válida de serviço público. É assunto para o Ministério Público.

O BC e o PAC

A tentativa do governo de minimizar a redução do ritmo de queda da Selic é jogo de cena. Mas mostrou claramente o primeiro efeito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Em outros momentos, a decisão do Banco Central seria recebida com as críticas de sempre, mas sem grande repercussão. Agora, caiu uma montanha sobre a cabeça do Lula, a ponto de se colocar sob suspeita o próprio PAC. E tudo isso vai para a conta da atual diretoria do BC.

Nota 6

A entrevista de Lula em Davos, durante o Fórum Mundial, mostra qual será a posição do governo em relação ao suposto déficit da Previdência. O déficit é do Tesouro, disse Lula. Comparando os trabalhadores que contribuem e os que recebem benefícios da Previdência, não tem déficit. É a primeira vez que Lula analisa a Previdência sob esse prisma, no mesmo dia em que a coluna levantou essa questão.

Fonte: Boletim Luís Nassif Online