Um dos pontos mais problemáticos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) é o uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para obras de infra-estrutura, como determina o pacotão governamental. Quero passar aqui longe da discussão legal. Primeiro porque, mesmo sendo do Judiciário, pouco entendo de leis. E o que eu entendo, não compreendo. Caberá aos especialistas, de maioria prolixa, determinar a constitucionalidade do anseio de Lula² e sua trupe.
 
A maioria das opiniões tem sido contrária ao uso ou como parece, desvio da função primordial do FGTS, já indicada em seu nome. Pelo PAC teremos, no início, a destinação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do fundo, hoje em pouco mais de R$ 21 bilhões. É importante ressaltar que esses valores vêm da diferença entre o patrimônio total de R$ 185 bilhões e as contas dos trabalhadores, como aponta o artigo da advogada Sylvia Romano (http://www.servidorpublico.net/noticias/2007/01/30/trabalhadores-mais-uma-vez-terao-de-pagar-pela-ineficiencia-do-governo).
 
A idéia pode ser boa, mas eu não daria um cheque em branco para o governo, qualquer que fosse ele. O FGTS é um patrimônio do trabalhador, há 40 anos, e a história traz-nos sérios problemas com o desvio de função dos recursos arrecadados pelo Tesouro.
 
Cito aqui, o exemplo que nós, servidores públicos paulistas, conhecemos mais de perto. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) foi criado há seis décadas, aproximadamente. Foi constituído com recursos exclusivos dos servidores, milhares deles, ao longo de todos estes anos. Uma boa caderneta de poupança que deveria custear os proventos dos nossos importantes aposentados e pensionistas que contribuíram, de forma compulsória, ao longo de 20, 30, 40 anos.
 
Até 2003 pagava-se 6% dos vencimentos ao Ipesp. Com a reforma da Previdência de Lula em Brasília, Alckmin não perdeu tempo e instituiu a cobrança de 11% no mesmo ano. Isso mesmo! O percentual de contribuição foi elevado em 84%, quase dobrando. As contas, segundo o Tesouro, nunca fecham. E a pretensa "culpa" sempre é do servidor, que vive demais, como já ouvimos e lemos várias vezes.
 
Agora, aqui em São Paulo, tramitam três projetos de Lei que criam o São Paulo Previdência (PLC's 30, 31, 32). A idéia é unir o Ipesp com a Caixa Beneficente da Polícia Militar e dar um bico p'rá lua no passivo atuarial. Traduzindo: cálculos atuariais feitos por gente séria do funcionalismo indicam que o Governo do Estado de São Paulo deve aos seus servidores, uma bagatela de R$ 120 bilhões. Esse déficit vem daquilo que se chama de má versação dos recursos públicos, belo eufemismo para má administração do meu, seu, nosso dinheiro. Isto porque, ao longo dos anos, o Ipesp foi usado de forma política cedendo terrenos, imóveis e móveis para instituições diversas, desde prefeituras a casas de agricultura.
 
O temor, enfim, é o que aconteça o mesmo com o FGTS. Que garantias o governo dará se alguma coisa der errada? A história brasileira é pródiga em construções faraônicas que chafurdaram na lama do esquecimento e/ou do desvio dos recursos públicos. Temos, como um dos exemplos clássicos, a Rodovia Transamazônica que torrou milhões de cruzeiros, cruzados e reais do nosso dinheiro. Ou a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo que promove, agora, as idas e vindas do "pobre" juiz Nicolau dos Santos Neto.
 
Então não há como aceitar. A intenção pode até ser boa. Mas o inferno é por aqui mesmo, a queimar as boas intenções de nossos governantes.
 
Amanhã estou na Novacap acompanhando a posse dos parlamentares. E torcendo para que o novo Congresso, mesmo com velhas figuras, seja menos podre que este que hoje se encerra. E antes que você diga que é impossível piorar, permita-me discordar. Lamento. Sempre é possível descer mais fundo no esgoto público.
 
Sylvio Micelli
31 I 2007
 
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