A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe vai solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado a anulação da Resolução da Corte que estabelece o fim do Diário da Justiça impresso. Conforme a resolução, o Diário passará a funcionar apenas na versão eletrônica, com acesso exclusivamente pela Internet. Na avaliação dos conselheiros seccionais, o fim do Diário impresso afeta o princípio da publicidade dos atos do Judiciário, traz transtornos para o exercício da atividade advocatícia e inviabiliza o controle e fiscalização dos atos públicos por parte dos cidadãos, uma vez que nem todos possuem acesso a computador.

Caso a sugestão da OAB-SE não seja acolhida pelo TJ-SE, a diretoria da entidade já está autorizada por seu Conselho a ingressar com ação judicial argüindo a inconstitucionalidade da medida. Os conselheiros não são contrários ao Diário Eletrônico, só entendem que este deveria ser um mecanismo alternativo de consulta, não devendo funcionar em caráter de exclusividade. “A resolução viola o princípio da publicidade e é um atentado à cidadania”, afirmou o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade.

Fonte: OAB Nacional