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Notícias de 06 de março de 2007
Ir um nível acimaConfira as notícias de 06 de março de 2007 aqui, no Portal do ServidorPublico.net
Prorrogado prazo para a adquirir primeira carteira de habilitação
As pessoas que iniciaram o processo para obter a primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) há mais de um ano têm mais 90 dias para regularizar a carteira, conforme determina a resolução 168/04, do Contran (Conselho Estadual de Trânsito). A determinação vale desde a última quinta-feira, 1.
Universidade da Terceira Idade da Unesp tem cinco novos núcleos
A Universidade Aberta à Terceira Idade (Unati) da Unesp, programa institucional da Pró-Reitoria de Extensão Universitária (PROEX), passa a contar com cinco novos núcleos, ampliando para vinte os locais de atendimentos instalados nas Unidades Universitárias A partir de 2007.
Procon orienta consumidor na mudança do sistema de cobrança de pulso para minuto
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, está acompanhando atentamente os desdobramentos da nova regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em relação à cobrança de tarifa do setor de telefonia, de pulsos para minutos.
Deputado propõe atendimento social domiciliar ao idoso
O deputado Luis Carlos Gondim (PPS) apresentou na Assembléia projeto de lei (PL 36/07) que autoriza o Executivo a implantar em todo o Estado o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso. O parlamentar diz que sua proposta, publicada no Diário da Assembléia de quarta-feira, 28/2, visa “minimizar as dificuldades vividas por pessoas que tanto contribuíram para a formação da nossa sociedade”.
São Paulo é pioneiro na consolidação da legislação sobre idosos
A Lei 12.548/07, que reúne em um único diploma as 31 leis estaduais que estabelecem a Política Estadual do Idoso, promulgadas entre julho de 1982 e fevereiro de 2006, foi sancionada pelo governador José Serra na terça-feira passada, dia 27/2. A consolidação se originou do PL 546/06, de autoria de Cândido Vaccarezza (hoje deputado federal pelo PT-SP), que à época presidia a Comissão de Constituição e Justiça.
Assembléia divulga execução orçamentária em seu portal na internet
Trata-se de uma iniciativa da Mesa Diretora, que determinou que fossem feitos estudos para a reorganização do layout e do conteúdo do menu institucional Administração. A inserção dessas informações no Portal faz parte também das diretrizes indicadas no 3º Seminário de Capacitação do Portal, realizado em novembro de 2005. A inclusão do relatório da execução orçamentária é uma das mais importantes novidades nessa área.
Presidente discute com governadores reforma tributária e capacidade de investimento dos estados
Brasília - A retomada da discussão da reforma tributária é um dos pontos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratará com os governadores, em reunião no Palácio do Planalto, nesta terça-feira. Segundo o ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fará uma apresentação sobre pontos importantes para a transição da reforma tributária. O objetivo do governo, segundo ele, é chegar a um consenso para implementar a reforma de "maneira programada" e "sem prejuízos para os estados”.
Haddad apresenta plano de desenvolvimento que busca priorizar educação básica
O plano, discutido na reunião com o presidente, tem medidas que abrangem desde a alfabetização de jovens e adultos até a educação superior, mas a ênfase está na educação básica, que inclui os ensinos fundamental e médio, informou Haddad. “Inclusive as ações nos demais níveis e modalidades de ensino, no caso da alfabetização, educação profissional e superior, elas são estruturadas para o fortalecimento da educação básica”, afirmou o ministro.
PSDB quer apressar votação de videoconferência
Apenas o estado de São Paulo poderia economizar até R$700 milhões caso a Câmara já tivesse votado o Projeto de Lei 7227/06, elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e já aprovado no Senado. Quem garante é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que, durante esta semana, pretende reunir 257 assinaturas para incluir na pauta de votações a proposta que prevê que interrogatórios e audiências judiciais de presos aconteçam por meio de videoconferência.
Primeiro posto da Super Receita começa a funcionar em Brasília
Apesar da integração no mesmo local, o atendimento ainda é feito separadamente entre funcionários da Receita Federal e da Receita Previdenciária. No primeiro dia de funcionamento, contribuintes da Previdência Social enfrentaram transtornos para serem atendidos. Os que procuraram a Receita Federal não tiveram problemas. O comando do posto prometeu que as falhas estarão resolvidas em breve.
Governo estuda regulamentar a greve; Convenção 151 da OIT é uma das propostas
O governo federal estuda uma forma de regulamentar o direito de greve do servidor público. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, discutiram o assunto na última sexta-feira, 02, no Palácio da Alvorada, informa a Agência Brasil.
Britto responde críticas ao projeto de reforma política
Em reconhecimento ao prestígio e influência que seus comentários exercem sobre a opinião pública brasileira, nos sentimos no dever de divergir dos termos e fundamentos com que abordou, domingo passado, em artigo nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, a questão da reforma política.
Secretário anuncia mais verbas para construção de fóruns
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, o procurador Geral do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e o assessor especial do governador, José Jesus Cazetta Júnior, estiveram hoje (5/3) no Tribunal de Justiça de São Paulo em visita ao presidente, desembargador Celso Luiz Limongi.
Greve com regras
EM MAIS uma da longa série de metamorfoses que vão transfigurando o PT no exato avesso do ideário que um dia celebrizou o partido, o governo do ex-líder sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva agora propõe restringir e até mesmo proibir paralisações em setores do funcionalismo público.
Nem governos conservadores proibiram greve, diz sindicalista
"Nem nos governos conservadores surgiu uma lei que impedisse o trabalhador de exercer o seu direito de fazer greve", disse o secretário em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional. Costa argumentou que o que foi conversado com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, na semana passada foi a criação de um sistema de negociação coletiva, e não uma lei que impeça o servidor de fazer greve.
Novas regras do FGTS ainda não valem para quem se aposentou entre 1998 e 2006
Os aposentados que continuarem trabalhando podem, além de retirar todo o dinheiro acumulado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), retirar depois, todo mês, o valor que é mensalmente depositado pela empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liminarmente sobre o caso em 1998 e o julgamento do mérito ocorreu no final de 2006. Mas, segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), não há entendimento claro a respeito do período sobre o qual as novas regras valem.
Caixa pode liberar FGTS a mais aposentados
A Caixa Econômica Federal pode liberar o saque mensal e a multa integral do FGTS para trabalhadores ativos que se aposentaram entre 1998 e 30 de novembro do ano passado. O banco diz que falta uma decisão da Justiça para definir o período de abrangência dessas novas regras.
Em 9 de 10 casos, clima já foi alterado
O esboço da esperada segunda parte do relatório das Nações Unidas sobre as mudanças climáticas revela que elas estão acontecendo agora, de uma forma mais rápida do que se imaginava e que seu impacto é pior que o imaginado. Nenhuma região do planeta será poupada e algumas serão atingidas com especial gravidade.
Luiz Marinho apóia restrição a greves e gera polêmica com CUT
O ministro Luiz Marinho (Trabalho) defendeu ontem a proposta do governo Lula de, ao regulamentar o direito de greve do funcionalismo, definir os deveres da categoria numa paralisação, o que incluiria proibir interrupção de serviços essenciais.
Burocracia não pode impedir acesso a remédio, diz STJ
Questões formais não podem dificultar tratamento médico de pacientes com doenças graves. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a uma aposentada gaúcha o direito de receber remédios para tratar de hepatite B crônica.
Banespa recorrerá de exclusividade dada à Nossa Caixa
O advogado do banco, Manuel Alceu Affonso Ferreira, explicou que a decisão do TJ é em caráter liminar. O mérito da questão ainda será discutido. “Animados por recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais estaduais, aguardamos a intimação do acórdão para, contra a decisão tomada por maioria de votos, interpor o recurso adequado”, diz ele.
Veja como fazer a sua declaração do Imposto de Renda
1 .Comprovante de rendimentos (fornecido pelas empresas que efetuaram os pagamentos); 2. Comprovante de rendimentos financeiros (fornecido pelas instituições financeiras que pagaram rendimentos); 3. Comprovantes de pagamentos a instituições de ensino regular
Súmula Vinculante pode banalizar Reclamações ao STF
A Lei da Súmula Vinculante do Supremo tribunal Federal prevê que todo o Judiciário e os órgãos da administração pública devem segui-la em suas decisões. No caso de descumprimento, a parte pode entrar com uma Reclamação diretamente no STF. O ministro Gilmar Mendes declarou que essa possibilidade assusta, em palestra nesta no Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, nesta segunda-feira (5/3).
TJ-SP não consegue distribuir justiça, afirma Limongi
A Justiça paulista não tem o que comemorar. Nada menos que 17 milhões de processos aguardam julgamento em primeiro grau. E a demanda não pára de crescer. Em janeiro, o setor de entrada de autos registrou que 378 mil novos processos chegaram à Justiça em todo estado. No segundo grau a situação não é diferente. O gráfico que aponta o número de recursos que entra no tribunal não baixa, apesar das iniciativas para conter a avalanche. A média é de 30 mil novos recursos a cada mês. Em janeiro foram 32 mil.
Alerta ao Governador Serra: o Educador aposentado tem desempenho reconhecido pela sociedade
Em tempos onde se apontam salários estonteantes como dos Deputados Federais, no Poder Legislativo, os mais bem pagos do mundo, pois recebem com todas as verbas mais de R$ 90.000,00 mensais, e no Poder Judiciário de todo o Brasil, Desembargadores ganham mais que o teto de R$ 24.500,00, os Educadores no Estado de São Paulo, ganham o vergonhoso salário que representa R$ 1.000,00 – inicial, ou seja, 1,1% do Deputado ou 4,1% do Desembargador (foi o tempo em que um professor ganhava igual ao Juiz de Direito), hoje é só lembrança.
Comissão de Educação aprova reserva de vagas para professores em cursos de pós-graduação
Havia na pauta três requerimentos, um de autoria do deputado Vanderlei Siraque (PT) e dois da deputada Maria Lúcia Prandi (PT), convidando e convocando a secretária estadual da Educação para prestar esclarecimentos à comissão sobre a implantação do ensino integral, as condições do sistema educacional e o corte de verbas ao programa Escola da Família. Os itens tiveram vista concedida à deputada Maria Lucia Amary (PSDB), o que adia a votação.
Saúde promove dia de alerta sobre doenças renais na Baixada Santista
A Secretaria de Estado da Saúde e a Sociedade Brasileira de Nefrologia promovem nesta quinta-feira (8/3), um dia de alerta e orientação à população da Baixada Santista sobre doenças renais. O evento, em comemoração ao Dia Mundial do Rim, será realizado no ambulatório do Hospital Estadual Guilherme Álvaro, das 8h às 17h.
Unesp cria micro popular com custo inferior a R$ 500
Um grupo de pesquisadores da Faculdade de Ciências (FC) da Unesp, campus de Bauru, liderado pelo professor Eduardo Morgado, projetou um novo modelo de computador portátil, batizado de Cowboy. O protótipo teve um custo de produção inferior a R$ 500. “Em escala industrial esse valor pode ficar bem inferior a R$ 400 por unidade”, afirma o docente.
Para Renan, renovações da CPMF e da DRU abrem espaço para reivindicações de municípios
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira (6) que as negociações em torno da renovação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e da Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU) serão oportunidade ideal para discutir as reivindicações dos municípios por maior participação no bolo tributário. A sugestão foi apresentada durante audiência na qual recebeu representantes do Movimento Municipalista Nacional.
Demóstenes: CCJ poderá votar nesta quarta três propostas de combate à violência
De acordo com o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado poderá votar nesta quarta-feira (7) três itens relacionados à área de segurança pública: a criação de um fundo de combate à violência e apoio às vítimas da criminalidade; a criminalização do uso de telefones celulares em presídios; e o aumento do tempo exigido para a progressão de pena para autores de crimes hediondos.
Estados e União ainda não fecharam acordo para destravar reforma tributária
Não houve consenso, segundo governadores e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre o compartilhamento da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), uma das principais reivindicações dos governadores.
Conselho de Justiça eleva para R$ 24,5 mil teto salarial para magistrados estaduais
Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (6), em reunião extraordinária, fixar em R$ 24,5 mil o teto salarial para os magistrados de tribunais de Justiça de sete estados. O subsídio dos magistrados é fixado pela Constituição Federal em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que corresponde a cerca de R$ 22,1 mil.
Disputa por recursos faz regulamentação do Fundeb receber 231 emendas
Até quinta-feira (8), parlamentares das Comissões de Educação da Câmara e do Senado promovem um debate sobre a legislação que regulamentará o Fundeb. Segundo a relatora, Fátima Bezerra (PT-RN), o parecer sobre as emendas à medida provisória, que tramita no Congresso desde o final de dezembro, estará concluído até o dia 15.
Lula convoca José Múcio e Rosena para lideranças
O presidente Lula confirmou a indicação do deputado José Múcio (PTB-PE) para a liderança do governo na Câmara e da senadora Roseana Sarney (PMDB -MA) para a liderança do governo no Congresso. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) permanece na liderança do Senado. No entanto, o convite ainda não foi confirmado oficialmente pelo Planalto.
Presidente do TST defende foro específico para julgar greve no serviço público
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Rider Nogueira de Brito, considera extremamente oportuno o debate envolvendo a regulamentação do direito de greve no serviço público. Isso porque, embora garantida pela Constituição de 1988, a greve no setor público até hoje não foi regulamentada.
Chinaglia melhora imagem da Câmara
A eleição de Arlindo Chinaglia (PT/SP) fez bem à Câmara. Desde sua posse, em 1º de fevereiro, a Casa tem deliberado sem interrupção, inclusive às segundas-feiras, e já votou mais de 40 matérias. O ritmo de deliberação das Casas legislativas depende de vários fatores, mas o compromisso e a capacidade de liderança do presidente são decisivos.
Servidores do Estado devem se recadastrar até o dia 1° de abril
Devido ao Decreto do Governador do Estado de São Paulo, José Serra, publicado no Diário Oficial em 1º de fevereiro de 2007, todos os servidores e empregados públicos, que estejam em atividade, afastados ou licenciados, devem recadastrar seus dados pessoais e de seus dependentes, se houver, para a atualização completa do universo do funcionalismo público estadual.