Quais os limites da liberdade de imprensa e de expressão na divulgação de fatos, notícias e opiniões? Os meios de comunicação – sem prejuízo da responsabilidade pela veiculação equivocada ou não verdadeira – têm a obrigação de informar e fornecer os elementos necessários para a formação do conhecimento crítico e libertário dos cidadãos brasileiros. Não é demais recordar a importância do papel da imprensa ao denunciar inúmeros casos de corrupção e acontecimentos ilícitos ocorridos na presente realidade brasileira, os quais permaneceriam escamoteados e desconhecidos do público, em geral, não fosse a interferência oportuna da imprensa nacional. Aliás, a atuação do Ministério Público no combate aos atos de improbidade e de corrupção – situação que já vem causando uma forte reação por parte de alguns setores da elite brasileira – encontra importante amparo nas investigações e informações oriundas da imprensa brasileira. Como se sabe, o Brasil é um dos países campeões em corrupção, sendo de suma importância a interferência investigativa, operacional e informativa da imprensa nacional. Afinal, a corrupção no Brasil é endêmica!

Todavia, recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral – que obrigou a retirada de comentário do jornalista Arnaldo Jabor de determinado site informativo – golpeou frontalmente o direito constitucional de liberdade de imprensa e de expressão, caracterizando-se, assim, num verdadeiro ato de censura antidemocrático. Como bem sustenta o jornalista censurado, estamos vivendo acontecimentos inacreditáveis, e, o que é pior, visivelmente explicáveis. Flagrantes os acontecimentos nacionais. Crimes provados, mentiras evidentes, corruptos impunes. Apesar de tudo, os criminosos de alto bordo permanecem a salvos. Parece que nos tornamos tolerantes a mais nua e crua realidade. Sempre foi assim, e sempre será. Corrupção, mentiras e sede por poder. Tudo muito normal no Reino Brasiles.

Se ampliarmos os horizontes de nossas considerações, observaremos que a relação entre a cultura nacional da corrupção e o poder dominante se manifesta em diversas situações cotidianas e sob diferentes perspectivas possíveis. Proibir a investigação por parte do Ministério Público – única instituição constitucionalmente independente para conduzir investigações imparciais e ilimitadas contra os grandes detentores do poder; reconhecer o foro privilegiado para julgamento de determinadas autoridades processadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção; e muito mais...

Agora – a bola da vez – querem calar a imprensa. Aliás, não é a primeira tentativa neste sentido. Lei da mordaça, censura prévia, etc. Jornalistas e formadores de opinião sentem-se inúteis, pois a indignação ficou indiferente. A corrupção, banalizada intencionalmente na cultura nacional, é admitida como algo natural e corriqueiro, como se fossemos todos corruptos por natureza. O que efetivamente não corresponde à verdade! No embate desta problemática, o que deve ser percebido aqui é justamente a vinculação entre a identidade das elites e a banalização da corrupção, transformando-se a censura da imprensa em mais um poderoso instrumento para o aprisionamento do homem brasileiro.

A veiculação de notícias através dos meios de comunicação, permitindo-se a liberdade de imprensa e de expressão, significa observar a obediência aos preceitos constitucionais necessários à consolidação democrática do País. Pensar o contrário – indiscutível a necessidade da informação crítica e transparente – significaria ocultar os acontecimentos da população, que tem o legítimo direito à informação e à contra-informação, ou seja, direito à análise e ao julgamento – por si mesma – dos fatos e das versões possíveis. Por certo, sem prejuízo da responsabilização dos jornalistas irresponsáveis ou das divulgações equivocadas, a defesa da liberdade de imprensa e de expressão é medida que se impõe com urgência. Infelizmente, os tempos difíceis da ditadura militar, da censura prévia e da repressão, parecem ter retornado ao presente. Querem retirar garantias e poderes investigatórios do Ministério Público. Querem preservar políticos e determinadas autoridades através da criação de um foro privilegiado para julgamento de processos de corrupção. Querem calar a imprensa, impedindo o direito à informação e à análise crítica dos acontecimentos. A liberdade de imprensa e de expressão é medida compatível e necessária à consolidação de um país crítico, responsável e livre. Portanto, impossível suportar calado mais este ataque à imprensa brasileira!

(*) Affonso Ghizzo Neto, Promotor de Justiça em Joinville e Mestrando UFSC – aghizzo@gmail.com

Fonte: Portal ServidorPúblico.Net