Laura Ignacio

Entre hoje e amanhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai receber um manifesto de 29 entidades de classe contra o veto da Emenda n° 3, da Super-Receita. Até ontem, foram coletadas assinaturas de 67 senadores e 340 deputados, número maior do que o de parlamentares que votaram a favor da emenda anteriormente. A nova lei impede a autuação de empresas por fiscais que interpretarem haver vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas sem uma decisão judicial.

O deputado Júlio Semeghini Neto (PSDB-SP) é um dos parlamentares a favor da manutenção da emenda. "Não é papel dos fiscais decidir se há vínculo empregatício", defende.

Entre as entidades que se uniram para manter a emenda no texto estão a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e as confederações nacionais de Saúde (CNS) e de Transportes (CNT). "A Receita e o Ministério Público podem ir à Justiça pedir investigação para saber se há relação de emprego entre empresas", explica Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que organiza o manifesto.

Até mesmo os técnicos da Receita apóiam os empresários. O vice-presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, Jether Abrantes de Lacerda, afirma que o veto traria perdas ao contribuinte. Segundo Lacerda, a emenda não vai diminuir o poder de fiscalização, nem desqualificar o trabalho dos fiscais.

Para o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Carlos José de Lima Castro, é absurdo permitir que fiscais autuem empresas. Já o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, lembra que é necessária a contratação de outras empresas, sem configurar fraude.

Guerra fiscal sem consenso
"Se for uma reforma tributária ampla, acho que haverá envolvimento de todos os governadores e prefeitos. Se for uma reforma que envolva apenas o ICMS e as prorrogações da CPMF e DRU acho que seria de difícil tramitação", explicou Machado Costa. Questionado em seguida sobre as chances de a reforma ser aceita, respondeu que achava "possível, porém difícil".

O secretário, que participava de encontro sobre guerra fiscal no Rio de Janeiro, argumentou que é necessário discutir outros tributos no País, formato de arrecadação, responsabilidade entre os entes da federação, fonte de recursos. Ele também criticou o projeto do governo federal de unificar a legislação sobre o ICMS. Machado Costa defendeu a autonomia de os estados continuarem legislando sobre o tributo.

Segundo ele, em princípio todos defendem a necessidade de uma reforma tributária. O problema, explicou, é quando a discussão chega aos detalhes, "quando começam as divergências". Durante o encontro de ontem foram discutidas medidas para eliminar a guerra fiscal entre os estados da região Sudeste e assuntos ligados à reforma tributária. Não houve decisão conjunta nem saiu um manifesto sobre o assunto.

Ao fim do encontro, o secretário de Fazenda do Estado do Rio, Joaquim Levy, afirmou que o objetivo é promover troca de informações, para saber o que é factível na reforma, e também para aumentar a cooperação entre os estados. Comentou, ainda, que uma idéia é apresentar ao governo federal um sistema híbrido de cobrança do ICMS que prevê arrecadação na origem ou no destino, dependendo do setor.

Atualmente, o ICMS incide basicamente nos estados em que é feita a produção. O governo estuda alterar a situação, tributando as mercadorias no destino, e não mais na origem. Não há consenso sobre isso entre os estados. Machado Costa disse que a proposta que o estado vem defendendo é a tributação do ICMS em 4% na origem da produção e em 14% no destino. Segundo ele, São Paulo, maior produtor de bens do País, ainda assim teria alguma perda de receita, mas a medida ajudaria a eliminar a guerra fiscal.

Álcool – Ontem, São Paulo decidiu retornar a um convênio sobre cobrança de impostos relativos ao álcool anidro, abandonado em 2002. O estado decidiu permitir que o álcool anidro produzido em seu território voltasse a ser remetido para o Rio de Janeiro com diferimento na cobrança do imposto, ou seja, concedeu permissão para que o Rio passe a tributar o produto nas refinarias (Duque de Caxias e Manguinhos) antes de ele ser adicionado à gasolina nas distribuidoras.

Anteriormente, o Estado de São Paulo alegava que não havia controle sobre o volume de álcool vendido ao Rio e, portanto, não havia como saber quanto do álcool produzido em São Paulo estava realmente tendo seu imposto recolhido no Rio de Janeiro.

A brecha do diferimento chegou, inclusive, a motivar uma série de fraudes na arrecadação tributária do combustível junto a distribuidoras irregulares, que se aproveitaram do convênio para sonegar impostos. (AE)

Diário do Comércio/SP