A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (14) requerimento do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), presidente da comissão, que propõe audiência pública para discutir a regulamentação do direito de greve no serviço público. Ele sugere que sejam convidados o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e representantes das centrais sindicais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou no início do mês que encaminharia ao Congresso um pedido de ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como forma de regulamentar o direito de greve do servidor público. A intenção do governo foi criticada por centrais sindicais e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O deputado acredita que o local adequado para discutir o assunto é a Câmara dos Deputados.

Na semana passada, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, esteve na comissão e confirmou que o governo encaminhará um projeto de lei com base nas normas da convenção da OIT. Ele explicou aos deputados que houve uma interpretação errada de uma declaração do ministro Planejamento, Paulo Bernardo, e a mídia passou a enfatizar que a intenção do governo seria limitar o direito de greve no serviço público. Ele explicou que o objetivo do governo é instituir a negociação coletiva no setor público e, para isso, será necessário regulamentar o direito de greve, inclusive no aspecto da preservação do funcionamento de serviços essenciais.

Empregados domésticos
Também está na pauta o Projeto de Lei 1652/03, do deputado Luiz Alberto, que proíbe o desconto nos salários de empregados domésticos, exceto nos casos de adiantamento salarial ou de contribuição devida à Previdência Social. A proposta ainda acaba com a exigência de atestado de boa conduta na contratação de domésticos e estabelece a obrigatoriedade da apresentação do número de inscrição na Previdência Social. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomenda a aprovação da proposta na forma do substitutivo do Senado.

Imóveis da União
Também está na pauta o Projeto de Lei 7507/02, do Senado, que prevê a redução dos valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis pertencentes à União. Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto (União) na venda do imóvel. É feito, por exemplo, na venda de imóveis que originariamente pertencem à União, como todos os que se localizam na orla marítima. Já o foro é uma taxa anual paga pelos ocupantes de terrenos ao proprietário do domínio direto.

No caso de terrenos aforados, o texto prevê a redução do valor do foro de 0,6% para 0,3% do valor atualizado do respectivo domínio pleno. O projeto também unifica o valor da taxa de ocupação de terreno da União em 1% do valor atualizado do domínio pleno do terreno ocupado, independente da data de inscrição da ocupação. O valor atualmente pode chegar a 10%. O laudêmio, taxa de transferência do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas, assim como a cessão de direitos a eles relativos, será reduzida de 5% para 1% do valor de avaliação do terreno e das benfeitorias. O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), apresentou parecer favorável.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara