Super-Receita
Governo vai substituir a Emenda 3 por medida provisória 

Segundo informação da Nova Central Sindical, já é certo o veto do presidente Luiz INácio Lula da Silva à Emenda 3 da lei da Super Receita. A confirmação foi assegurada pelo ministro de Relações Institucionais, Tarso Genro.

Para amenizar o veto, Tarso Genro informou aos parlamentares, durante conversa no Congresso Nacional, que o Planalto deve editar uma medida provisória regulamentando a constituição das empresas formadas por uma só pessoa - as chamadas PJs (pessoas jurídicas).

Neste sentido, ainda conforme as informações atribuídas ao ministro Tarso Genro, já existe uma equipe técnica trabalhando para fazer a MP para regulamentar o trabalho dos PJs.

Retrocesso
Incluída no texto da Super Receita, a emenda 3 retira dos auditores da Receita Federal a atribuição de definir se a relação de uma pessoa com uma determinada empresa é trabalhista ou empresarial. Dessa forma, eles ficam impedidos de multar empresas formadas por uma só pessoa.

Atualmente, um auditor pode considerar a relação dessa empresa com sua contratante como trabalhista. Se a emenda não for vetada, os auditores só poderão aplicar a multa caso haja uma decisão judicial que estabeleça que a relação existente entre as duas empresas é de trabalho.
 
Fonte: Agência DIAP