Empresários e representantes de entidades de classe que se manifestaram contra o veto da Emenda nº 3 do texto que criou a Super-Receita aguardam agora os detalhes da regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Com base nas informações divulgadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na última sexta-feira, eles estão divididos.

O parágrafo único do artigo 116 do CTN determina que o Fisco poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular uma situação fiscal. Na semana passada, Mantega anunciou que um projeto de lei regulamentará esse artigo, transferindo do fiscal para o delegado da Receita Federal o poder de autuar empresas formadas por uma só pessoa.

Na avaliação do presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, o lado positivo da regulamentação é que ela não será instituída pelo governo federal por meio de uma Medida Provisória. "Como será um projeto de lei, ao menos a sociedade será consultada por meio de seus representantes no Congresso Nacional", afirmou.

Na opinião do tributarista Antônio Carlos do Amaral, é provável que o contribuinte saberá de antemão quais parâmetros o fisco usará para caracterizar uma relação entre empresas como irregular. "Além disso, deixar a responsabilidade da autuação nas mãos de um delegado é mais positivo do que considerar o palpite de um fiscal", acrescentou Amaral. Mas ele alertou que a sociedade deve ficar atenta para que a regulamentação garanta o direito de defesa do contribuinte.

Já o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Carlos José de Lima Castro, ficou insatisfeito com o anúncio de Mantega. "Seja do fiscal, seja do delegado, sou contra a autuação arbitrária. Se tiver que ser assim, será preciso estabelecer quais condições permitirão ao delegado caracterizar vínculo empregatício", disse.

Impostos — Na última sexta-feira, ao anunciar o veto do presidente à Emenda 3, o ministro da Fazenda assegurou que o governo não vai propor aumento da tributação sobre os prestadores de serviços, como chegou a admitir ao discutir a regulamentação das atividades exercidas pelas empresas de uma só pessoa.

Na prática, entretanto, é possível que a proposta de instituir um regime de tributação especial para os prestadores de serviços surja quando o debate voltar à pauta do Congresso Nacional. Isso poderia ocorrer durante a tramitação do projeto que delimita a atuação dos fiscais da Receita Federal.

"Estamos lidando com uma situação nova do ponto de vista das relações de trabalho. Temos de permitir que empresas de pequeno porte sobrevivam pagando impostos menores, mas evidentemente não podemos permitir que haja precarização do trabalho", disse.

Fonte: Diário do Comércio/SP