O governador José Serra (PSDB) mandou um recado aos novos deputados estaduais durante a cerimônia de abertura dos trabalhos da Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp), na semana passada: o Executivo tem uma pauta de prioridades e entre elas está a questão da Previdência Estadual. "Isto é fundamental, senão São Paulo poderá sofrer prejuízos nas relações com o Governo Federal", declarou Serra.

A pressa do governador se justifica. Segundo determina a legislação federal, se o regime previdenciário do estado não estiver atualizado conforme a Lei Federal, o que é o caso de São Paulo, o ente federado não consegue obter o Certificado de Regularidade Previdênciária (CRP), documento que atesta o cumprimento das exigências a Lei nº 9.717, de novembro de 1998.

Sem esse certificado ficam imediatamente suspensas as transferências voluntárias de recursos pela União; o governo estadual fica impedido de celebrar acordos, contratos, convênio ou ajustes, obter empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. Além disso, ficam igualmente suspensos os empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais - como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por exemplo - e, ainda, a compensação previdenciária.

Para evitar que essa "bomba" seja detonada no seu governo, Serra cobrou aos 94 deputados empossados empenho na aprovação dos projetos relativos ao tema. Atualmente tramitam na Casa os projetos de lei complementar nº 30, 31 e 32, encaminhados pelo então governador Geraldo Alckmin, que não conseguiu vê-los aprovados.

Teste de fogo
A articulação em torno dessa pauta no Legislativo pode não ser tão simples de orquestrar e deverá ser o primeiro teste do novo presidente da Assembléia, o tucano Vaz de Lima. Segundo o líder do PT na Assembléia, Ênio Tatto, o projeto nº 30, por exemplo, já esteve em discussão na Casa, mas o seu teor não agradou. "Não tem a menor possibilidade de votarmos esse projeto", afirmou o petista.

Roberto Felício foi outro que se manifestou contrário ao PLC nº 30. "Concordamos com dois dos três projetos enviados, mas discordamos da gestão da SP Previdência. A gestão deveria ser compartilhada e do jeito que está, permite que o governo faça todas as nomeações", disse.

Vaz de Lima é mais otimista e diz que a discussão em torno das propostas está bem avançada. Para o tucano, haverá problema nas votações dos projetos apenas se os novos parlamentares (que são 45) pedirem para recomeçar os debates. "Mas acredito que estamos em um momento muito bom para o Legislativo, os deputados estão com muita vontade de atuar e de dar mais agilidade ao processo", contou.

As principais críticas da oposição ao PLC nº 30/2005, que cria a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), se concentram em três pontos: as entidades de classe sequer foram convidadas para discutir o assunto e a proposta não oferece nenhuma contrapartida para os servidores; os petistas não concordam com a estrutura do SPPREV cria, "não está previsto sequer um colegiado"; e reclamam que o projeto não menciona em nenhum momento como fica a situação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), que teria um passivo de R$ 63 milhões.

Entidades do setor público estadual também discordam do PLC 30. A Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp) está entre elas e diz que o projeto introduz "aspectos nocivos ao funcionalismo público".

Setor sensível
A polêmica não está somente no fato de que o governo estadual estar descumprindo uma lei federal, segundo as entidades. Outro problema é o agravamento da situação dos servidores públicos, um setor sensível em qualquer governo. O próprio Serra instituiu uma Secretaria de Gestão Pública para tratar de assuntos da categoria que, por sua vez, continua insatisfeita com o tratamento dado pelo governo estadual.

Recentemente, o veto ao projeto que constituía a Mesa Permanente de Negociação deixou a categoria ressentida. Além disso, as negociações sobre a data-base (1º de março) dos servidores não andou. Diante disso, Edílson de Paula, presidente da Central Única dos Trabalhadores, diz que o governo não tem dialogo com servidores. "Se não houver acordo, haverá greve", diz.

Fonte: DCI