Mera expectativa
Aprovação em concurso público não garante nomeação

Os aprovados em concurso público, quando não classificados dentro do número de vagas previstas em edital, têm apenas mera expectativa de direito à nomeação ao cargo. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram recurso para a candidata Renata Penha da Silva Bastos contra o comandante da Aeronáutica. Ela pediu sua nomeação ou concessão de reserva no quadro de oficiais. Não conseguiu.

No recurso, Renata sustentou violação do seu direito líquido e certo, na medida em que foi aprovada no estágio de adaptação de oficiais temporários. Ela conseguiu liminar para ser diplomada, sem que a conseqüente nomeação tenha ocorrido.

O relator, ministro Paulo Medina, destacou que a doutrina e a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar que os aprovados em concurso público têm apenas mera expectativa de direito à nomeação. Segundo ele, desde que respeitada e observada a ordem de classificação dos candidatos, de modo a evitar preterições, farta jurisprudência considera que a nomeação dos candidatos aprovados insere-se no rol da competência discricionária, já que é submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da administração.

“A expectativa só se transforma em direito subjetivo, na hipótese de, dentro do prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas não previstas no edital e elementos que demonstrem a necessidade de provimento do cargo”, afirmou.

Para o relator, no caso, os argumentos apresentados por Renata, para efetivar o controle da discricionariedade administrativa, não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo.

Revista Consultor Jurídico